Contrato de prestação de serviços: guia completo sobre o assunto

O contrato de prestação de serviços é uma ferramenta que registra e oficializa uma parceria entre um contratante e o contratado. É um documento que serve de garantia e segurança para todas as partes envolvidas na negociação.

Porém, o grande problema é que muitos prestadores de serviços relegam a importância dessa ferramenta.

Por isso, acabam realizando serviços sem uma base mínima legal, e sem cláusulas de contrato que protejam tanto ele quanto o contratante.

Essa é uma manobra comum hoje em dia.

De acordo com dados do IBGE divulgados pela Agência Brasil, mais de 41% dos trabalhadores brasileiros em 2019 atuavam na informalidade, o que corresponde a mais de 38 milhões de profissionais.

Apesar do indicador não ser exclusivo do setor de serviços, já é possível tecer um cenário em que a informalidade ainda é bastante alta para esse setor do mercado, certo?

Afinal, o setor de serviços é o que abrange a maior parte dos empregos no Brasil e corresponde a mais de 50% do PIB no país. 

Assim, reduz a informalidade e todos os problemas que essa condição traz.

Por isso, é tão importante para as empresas que prestam serviços — independente do porte.

Neste conteúdo, vamos te explicar tudo sobre o contrato de prestação de serviços, em um guia completo sobre o assunto. Continue a leitura e aprenda mais sobre esse tema!

O que é um contrato de prestação de serviços?

Um contrato de serviços é um acordo entre uma empresa e um prestador de serviços, que confirma as obrigações de ambas as partes na contratação de serviços.

É um instrumento multifacetado, que informa as responsabilidades de cada um (mas especialmente do contratado), bem como os direitos e obrigações do contratante.

O contrato de prestação de serviços também documenta a concordância da contratante em pagar ao contratado por uma quantidade limitada (seja em curto, médio ou longo prazo) de serviços.

Desse modo, esse instrumento serve para oficializar a relação, mas também para estabelecer limites.

Desse modo, o prestador de serviços não é, formalmente, um funcionário, pois não há vínculo empregatício.

O contrato deverá especificar a natureza da obra contratada, sua remuneração e quaisquer outros detalhes que se julgue prudente para o esclarecimento do contrato.

Como funciona um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços formaliza uma relação de trabalho determinada na Lei 13.429/17. Esse documento funciona como qualquer outro contrato, mas com algumas especificidades.

De maneira geral, de acordo com artigo 594 do Código Civil, o contrato de prestação de serviços é aplicável a qualquer atividade manual ou intelectual, desde que seja lícita.

A aplicação do contrato é uma forma de assegurar que, durante sua vigência, tanto contratado como contratante tenham suas obrigações e direitos assegurados.

Porém, em relação ao seu conteúdo, basta que esteja dentro das leis aplicáveis. Se estiver em conformidade, terá validade jurídica.

Agora, em relação ao número ou teor das cláusulas e condições, fica a cargo das partes envolvidas.

Na Lei 13.429/17, mais especificamente em seu artigo 9, é possível ver uma lista de itens obrigatórios que o contrato deve possuir:

• I – qualificação das partes;
• II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário;
• III – prazo da prestação de serviços;
• IV – valor da prestação de serviços;
• V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

Vale ainda ressaltar que após a Reforma Trabalhista de 2017, a lei de terceirização mudou e uma empresa pode terceirizar sua atividade-fim.

A legislação anterior apenas permitia terceirização de atividades-meio de uma empresa.

Pessoa física pode fazer contrato de prestação de serviços?

Geralmente sim, é legal fazer um contrato individual de prestação de serviços. 

No entanto, pode haver regulamentos estaduais ou locais que se aplicam à negociação e assinatura de contratos de serviço. 

É importante verificar com o órgão governamental local antes de firmar um contrato para garantir que todas as partes estejam em conformidade com as leis aplicáveis. 

Além disso, os termos de qualquer contrato devem ser claramente escritos e acordados por ambas as partes antes de assinar.

O ponto de atenção nesse quesito é para o contratante, que não pode controlar o trabalho do contratado, senão pode ser configurado como vínculo empregatício.

Ou seja, exigir horário de entrada e saída, disponibilidade em horários específicos, e coisas do tipo poderão gerar processos trabalhistas, mesmo com contrato formalizado.

Qual é a importância do contrato de prestação de serviços?

De maneira geral, o contrato de prestação de serviços é importante para proteger as partes envolvidas.

Assim, ele é um documento que assegura que toda prestação de serviços e seus respectivos pagamentos sejam realizados conforme combinado.

Além disso, é um instrumento que estipula algumas cláusulas que podem ser bastante importantes para o contratado.

Como prestador de serviços, você tem a responsabilidade de seguir certos regulamentos e obrigações. Do contrário, isso pode resultar em uma violação que leva a uma ação legal.

Esse cenário nunca é desejado, mas quando acontece, normalmente causa custos extras desnecessários, como a contratação de advogados.

E ressaltamos isso porque a criação de um contrato de terceirização muitas vezes cai no esquecimento quando você aceita um novo cliente.

Isso acontece por alguns motivos, como desinformação sobre a sua necessidade, porque você não tem um contrato em mãos ou mesmo porque está com medo de que isso possa assustar seu cliente.

Porém, saiba que fechar negociações com um contrato de prestação de serviço é a melhor forma de garantir que o seu pagamento será efetuado.

Além disso, o contrato garante ao contratante que o serviço será realizado (de acordo com as condições estabelecidas), bem como definirá os canais corretos para comunicação sobre o andamento do trabalho ou qualquer situação crítica.

Quem deve fazer um contrato de prestação de serviços?

Normalmente, quem faz o contrato de prestação de serviços é a própria contratante, com elaboração de seu Departamento Pessoal. Desse modo, todas as cláusulas e obrigações são previamente inspecionadas e aprovadas internamente.

É inclusive esse setor que se responsabiliza pela Gestão de Contratos dentro da empresa.

O contrato de prestação de serviços pode ser firmado tanto entre duas empresas, como entre uma organização e uma pessoa física.

Não há distinção significativa entre os dois tipos de parcerias, sendo que os modelos de contratos possuem os mesmos itens.

Quais informações devem constar em um contrato de prestação de serviços? 

Agora que você já sabe o que é e qual a importância de possuir um contrato de prestação de serviços, que tal entrar na parte prática: as informações que esse documento deve possuir.

Você sabe tudo que deve constar em um contrato desse tipo?

Citamos a lista básica exigida por lei alguns tópicos acima, mas vale a pena repassar por tudo para garantir que você saiba se o contrato está correto.

Veja só:

Dados de ambas partes

O mais básico de todo contrato de prestação de serviços é a identificação das partes envolvidas: o contratante (tomador) e o contratado (prestador de serviços).

Geralmente, é necessário preencher essa parte com os dados básicos, como razão social, endereço corporativo, CNPJ, bem como nome, CPF, nacionalidade e CPF dos representantes legais.

Isso se aplica tanto para as empresas como para as pessoas físicas envolvidas na prestação de serviços.

Serviço prestado

Dando sequência, o outro requisito de um contrato de prestação de serviços é justamente a especificação do serviço prestado.

Aqui, é necessário detalhar o serviço, de modo que não haja nenhuma dúvida sobre sua necessidade, especificidades e dados técnicos envolvidos.

É algo essencial para permitir a fiscalização e acompanhamento do mesmo.

Obrigações contratuais de ambas partes

Na parte das obrigações contratuais, a contratante deve fornecer as informações para direcionar a prestação do serviço e também da forma de pagamento.

Já para o contratado, suas obrigações estarão relacionadas com suas responsabilidades.

Nesse momento, também se especificam as condutas do prestador em relação às informações para realizar o serviço.

Ou seja, por exemplo: o que ele fará caso não haja aprovação de uma etapa do serviço dentro de determinado período.

Preço

Agora, é necessário documentar o preço que a contratante vai pagar pela prestação de serviços.

Condições 

Além disso, no contrato, também ficam definidas as formas de pagamento, condições, parcelas (se houver, bem como seus valores).

A lei indica que o pagamento deverá ser feito apenas após a prestação do serviço, porém diante de comum acordo entre as partes, é possível negociar essa condição.

Por exemplo, existem alguns ramos de negócio (normalmente relacionados com construção civil) que possuem o costume de cobrar metade do valor antes de iniciar o serviço.

É possível destrinchar e registrar tudo isso no contrato, sem receio de sofrer penas. Com a assinatura de ambas as partes, vale o que está no documento!

Prazo

Chegando ao fim, as partes estipulam um prazo para cumprimento e entrega dos serviços acordados.

De acordo com a legislação, essa data não pode exceder 4 anos — porém, o contrato pode ser renovado quando as partes envolvidas bem entenderem.

Rescisão e multa

Os contratos podem ser terminados antes do prazo, no entanto, isso quer dizer que as partes farão uma rescisão contratual.

Esta parte do documento explica como esse processo deve ser conduzido, bem como quais as obrigações financeiras de ambas as partes (pagamentos, devoluções, etc).

E dependendo de como se der essa rescisão (como o atraso, a não-entrega do serviço ou qualquer violação das cláusulas), as partes podem arcar com multas.

Essa parte deve ser escrita com atenção, visto que cada cláusula e todos os caminhos devem ser considerados.

Ou seja: a multa se aplica apenas ao não cumprimento de uma cláusula específica ou ao todo? E há algo que pode ser feito para que a situação seja resolvida e não haja multas?

Outras cláusulas

Para agilidade dos contratos de serviços, há algumas cláusulas específicas para algumas atividades realizadas em caráter pontual.

Para trabalho esporádico, o documento firmará um acordo com prazo determinado, geralmente utilizado para serviços de pequenos reparos.

Já quando uma empresa busca outra para realização de algum serviço, o contrato é voltado à terceirização, e por ser uma relação B2B, demanda certos cuidados a depender dos casos.

Por fim, para trabalhadores autônomos é o profissional quem define a forma como vai realizar a atividade, podendo faze-lo conforme conveniência.

Não há exclusividade para com o contratante, do contrário, estaria configurada uma relação que pode ser entendida como vínculo empregatício.

Foro e assinatura das partes envolvidas

Assim como todo tipo de contrato, na prestação de serviços também é preciso muito critério e análise de ambas as partes antes da assinatura do acordo.

Só assim é possível garantir que todos os envolvidos estarão sendo beneficiados.

Modelo de contrato de prestação de serviço

Um contrato de prestação de serviços para execução de uma atividade profissinal em geral contém as seguintes informações:

• O nome da pessoa/empresa que presta os serviços e da parte que os recebe;
• Uma descrição detalhada dos serviços prestados;
• A duração do contrato, incluindo as datas de início e fim;
• Condições de pagamento, como taxa, frequência de pagamento e método;
• Condições para rescindir o contrato;
• Quaisquer outras cláusulas ou condições pertinentes ao contrato.

Lembrando que os contratos de prestação de serviços estão sujeitos às normas das relações de trabalho determinadas na Lei 13.429.

Isso significa que o documento precisa estar de acordo com essa lei para que seja válido, senão, em uma eventual disputa jurídica pode ser fator decisivo.

Como um sistema pode ajudar na gestão de contratos de prestação de serviços?

Você já entendeu que, apesar de essencial, elaborar e gerenciar os contratos de prestação de serviços é algo complexo. Lidar com papelada, hoje em dia? Nem pensar, ao menos dentro de uma estrutura corporativa moderna.

A solução é investir em um sistema de gestão de contratos de prestação de serviços.

É uma forma de aprimorar a qualidade de serviços, possibilitando maior controle da operação e dos contratos.

Assim, é possível, entre outras coisas, realizar reajustes, revisões ou mesmo aditivos.

Tudo com um ou dois cliques, de maneira bastante intuitiva.

Contrato de Prestação de Serviços: Por que investir em um software para a gestão?

O software de gestão de contratos é a melhor alternativa para empresas que buscam excelência e praticidade no gerenciamento desses documentos legais.

Ainda há um grande gap gerencial no que diz respeito à papelada das empresas. 

Por isso, ao gerenciar a prestação de serviços, quase sempre ambas as partes sofrem com divergências — especialmente para contratos de curto e longo prazo.

Para evitar isso e alinhar todo gerenciamento, existe o sistema de gestão que, entre outras vantagens, pode proporcionar:

Automatização 

É comum que, para uma prestadora de serviços, realizar todas as tarefas do dia a dia seja um verdadeiro desafio. Afinal, são muitos clientes a serem considerados.

O software de gestão atua justamente nesse ponto, automatizando várias tarefas gerenciais do seu backoffice.

Assim, você e seu time podem focar em agregar valor para os clientes!

Organização

É difícil identificar problemas e seu time demora a engrenar na sua solução, o que pode estar afetando a produtividade?

O software para gestão atua diretamente nesse ponto, servindo de centralizador e canal para as informações. Desse modo, agiliza as rotinas produtivas, pois oferece máxima organização e disponibilidade das informações.

Além disso, voltando para o tópico dos contratos, o sistema é abrangente o suficiente para permitir maior organização de documentos.

Desse modo, é possível realizar a partir da interface do sistema um controle completo dos contratos, identificando sua rentabilidade e recursos, bem como prazos e vencimentos.

Padronização

O sistema de gestão é uma solução que contribui para a padronização de vários processos, como a aprovação de cláusulas contratuais, por exemplo.

Tudo segue um caminho predefinido, o que agiliza as execuções e potencializa a produtividade!

Segurança das informações 

Por fim, um software robusto oferece uma infraestrutura protegida para que você armazene informações sensíveis — como os contratos de prestação de serviços — sem se preocupar com vazamentos ou invasões.

É a garantia para total segurança das informações.

Como todos os dados são mantidos na nuvem, com escalas de acesso, é possível autorizar apenas as partes interessadas e qualificadas a acessarem os documentos.

TOTVS Prestadores de Serviço

O TOTVS Prestadores de Serviço é o ERP ideal para gestão de empresas prestadoras – da terceirização, transporte de passageiros ao BPO..

O sistema permite que você coloque em ordem todas as informações que apoiam a sua operação diariamente. Afinal, é complexo lidar com tantos clientes e contratos para cada um deles, certo?

Com o TOTVS Prestadores de Serviços, diversas empresas de prestação de serviços podem gerenciar e automatizar processos administrativos. Com o sistema é possível ter em mãos o controle total de pessoas, produtos e custos operacionais para uma melhor gestão de documentos e também de recursos!

Assim, você realiza uma gestão coerente e eficaz de toda operação, como:

• Analytics;
• Gestão Disciplinar;
• Registro de Custos;
• Rotas de Cobertura;
• Gestão de Contratos;
• Gestão de Uniformes;
• Orçamento de Serviços;
• Gestão de Rentabilidade;
• Apuração e Medição de Serviços;
• Integração com RH, CRM, Estoque e Backoffice.
• Entre muitos outros!

Desse modo, pode utilizar o sistema para otimizar cada parte do seu negócio.

E aí, que tal revolucionar a gestão da sua empresa com o sistema especializado para prestadores de serviços da TOTVS? Conheça mais!

Conclusão

Neste conteúdo, ensinamos tudo sobre o contrato de prestação de serviços e sua importância para aumentar a produtividade e dar maior segurança às relações de trabalho.

Durante a leitura, você também aprendeu sobre as informações que devem constar em um contrato do tipo e entendeu o papel essencial de um sistema para gerenciá-los.

Esperamos que você tenha aproveitado e gostado deste guia completo sobre contratos de prestação de serviços!

Agora, que tal continuar a leitura com nosso guia completo sobre o que é assinatura eletrônica e todas as vantagens para as empresas.