O Registro 0221 tem por objetivo informar a correlação entre os diversos códigos de item, relacionados a uma mesma mercadoria (ex: kits, cestas básicas e etc.), utilizados nos documentos fiscais de entrada e de saída e nos registros da EFD ICMS/IPI.
Conforme inclusão deste registro no leiaute da versão 3.1.0, com vigência iniciada em 1º/01/2023, os Estados somente poderiam estabelecer sua obrigatoriedade em 2024.O Estado de Minas Gerais por meio da RESOLUÇÃO SEF Nº 5.727/2023, estabeleceu essa obrigatoriedade da apresentação do registro a partir de 1º de Janeiro de 2024.
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