O atestado médico é um documento que comprova a necessidade de o trabalhador se afastar de suas funções por motivo de doença ou acidente.
Ele garante ao trabalhador o direito de receber o salário durante o período de ausência, bem como a estabilidade no emprego em alguns casos.
No entanto, há pessoas que se aproveitam dessa prerrogativa para faltar ao trabalho sem justificativa, apresentando atestado falso ou adulterado.
Essa prática, além de prejudicar a produtividade e a organização da empresa, é considerada um crime, podendo acarretar sérias consequências para o infrator.
Neste artigo, vamos explicar tudo sobre o assunto. Como saber se o atestado é falso? Quais são as consequências? Atestado falso é crime?
Acompanhe!
O que é um atestado falso?
O atestado médico falso é um documento que não foi emitido por um médico habilitado, que contém informações falsas ou que foi adulterado pelo paciente. Diante disso, a falsidade pode ser de natureza:
- ideológica: é o documento que possui informações inverídicas.
- material: documento elaborado por pessoa sem habilitação para o exercício da medicina.
Ele ainda pode ser um atestado legítimo adulterado: apesar de o relato ser verídico, foi modificado pelo infrator em benefício próprio após a sua elaboração pelo profissional de saúde.
Em qualquer caso, é uma prática ilegal e pode gerar punições para quem o apresenta e para quem o emite
Apresentar atestado falso é crime?
Sim, apresentar atestado falso é crime e está previsto no Código Penal Brasileiro.
Nos artigos 297 e 298, o Código trata de falsificação ou alteração de documento público e particular, respectivamente.
São dois casos de falsidade material, e a pena é a reclusão de dois a seis anos (no caso de documento público) e de um a cinco anos (documento particular). Em ambos os casos, o infrator também pagará uma multa.
O Código Penal ainda traz o crime de falsidade ideológica (artigo 299). Veja:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
As penas variam de reclusão de um a cinco anos e multa.
Há, por fim, o crime de uso de documento falso (artigo 304):
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.
A pena neste caso é a mesma cominada à falsidade material.
E essas não são as únicas consequências de atestado falso, certo?
Já parou para se perguntar qual o atestado que dá justa causa? Estamos tratando exatamente desta hipótese, sobre a qual falaremos adiante com mais detalhes.
Portanto, trata-se de uma conduta grave e passível de punição tanto na esfera criminal quanto na trabalhista.
Como saber se o atestado é falso?
Como identificar um atestado falso nem sempre é uma tarefa fácil, pois há documentos que são muito bem elaborados e podem passar despercebidos pela empresa.
No entanto, existem alguns indícios que podem levantar suspeitas sobre a veracidade do atestado médico. Veja alguns deles:
Qualidade do papel e impressão
Um dos primeiros aspectos a serem observados é a qualidade do papel e da impressão do atestado.
Um documento original deve ter um papel timbrado ou com o logotipo da instituição médica ou do profissional responsável pela emissão. Além disso, a impressão deve ser nítida e legível, sem rasuras ou borrões.
Informações fornecidas
Outro ponto importante é verificar se o atestado contém todas as informações necessárias para comprovar a necessidade de afastamento do trabalho.
Segundo o artigo 3º da Resolução nº 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina, um atestado médico deve conter dados de maneira legível. São eles:
- O local e a data da emissão;
- O nome completo do paciente;
- O diagnóstico, quando autorizado pelo paciente;
- O tempo provável de afastamento para recuperação;
- O nome completo, o número do CRM e a assinatura do médico.
Se o atestado apresentar alguma informação incompleta, inconsistente ou contraditória, pode ser um sinal de falsidade.
Atente-se também às informações sobre a clínica ou hospital onde ocorreu o atendimento.
CRM do médico
O CRM (Conselho Regional de Medicina) é o órgão que fiscaliza e regulamenta o exercício da medicina no Brasil.
Todo médico deve ter um número de registro no CRM do estado onde atua, que deve constar no atestado médico.
Uma forma de verificar se o CRM é verdadeiro é consultar o site do Conselho Federal de Medicina, que disponibiliza uma ferramenta de busca por nome ou número do profissional.
Se o CRM não for encontrado ou não corresponder ao nome do médico que assinou o atestado, há uma grande chance de se tratar de um documento falso.
Assinatura e carimbo
Por fim, outro elemento que pode indicar a autenticidade ou não do atestado é a assinatura e o carimbo do médico.
A assinatura deve ser coerente com o nome do profissional e com o seu histórico de emissão de atestados.
Já o carimbo deve conter o nome, o CRM e a especialidade do médico.
Se a assinatura ou o carimbo estiverem ilegíveis, rasurados ou diferentes dos habituais, pode ser um indício de falsificação.
Entendeu como saber se o atestado é falso? Uma dúvida comum é a ausência do número CID no documento.
Atestado sem o número CID é falso?
Não. Em geral, a CID (Classificação Internacional de Doenças) só deve ser colocada no atestado médico quando há solicitação do próprio paciente.
Quando o número é colocado sem sua autorização, há quebra do sigilo médico. É direito do paciente decidir se quer ou não revelar o seu diagnóstico ou os sintomas da sua doença.
Portanto, um atestado sem o número CID não é necessariamente falso, ainda que possa gerar dúvidas sobre a real condição do trabalhador e a sua capacidade para exercer as suas atividades.
E o que fazer quando a empresa recebe um atestado falso online ou físico?
Como sua empresa deve agir caso receba um atestado médico falso?
Imagine que o departamento de recursos humanos encontrou suspeitas no documento e acredita que é um atestado médico falso.
Diante da suspeita, é preciso checar a veracidade do documento. Para tanto, é possível:
- Entre em contato com o profissional de saúde e o estabelecimento de saúde em questão para solicitar esclarecimentos;
- Converse com o funcionário de forma privativa para esclarecer eventuais de divergências nas informações, na presença de uma testemunha;
- Em caso de o colaborador assumir a falsificação, peça que ele redija e assine uma declaração confirmando a falsificação;
- Entre em contato com o profissional que emitiu o atestado, se for o caso, e peça a ela uma declaração sobre a falsificação ou alteração do documento, com data e assinatura;
- Se o colaborador não confirmar a adulteração, solicite ao Conselho Regional de Medicina uma perícia no documento para confirmar ou não a sua falsidade;
- Em caso de falsificação realizada pelo profissional de saúde, denuncie o caso ao conselho profissional competente e ao estabelecimento de saúde em que este trabalha.
- Aplique a pena ao colaborador, que pode ser inclusive a dispensa por justa causa.
Fique atento a esta situação, porque ela é bastante comum. E os dados do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) mostram isso.
No primeiro semestre de 2023, o órgão identificou 136 atestados médicos falsos de 528 consultas realizadas. Isso significa mais de 25% dos atestados submetidos à análise.
Uma das consequências do atestado falso é a justa causa.
Atestado falso dá justa causa?
Sim, atestado falso dá justa causa. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 482, alínea “a”, constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa “ato de improbidade”.
A improbidade é caracterizada pela desonestidade, pela má-fé ou pela violação da confiança entre as partes.
Apresentar um atestado falso se enquadra nessa situação, pois demonstra uma conduta desleal e fraudulenta do trabalhador em relação à empresa.
É importante, porém, ficar atento ao “prazo” para justa causa por atestado falso.
Em geral, a empresa possui até 30 dias para conduzir e encerrar as investigações para a aplicação da dispensa por justa causa. A sanção deve ser, assim, “imediata”.
A demora ou inatividade da empresa é considerada um perdão tácito, certo?
Entretanto, é importante destacar que não necessariamente essa pena deve ser aplicada. A organização pode optar por aplicar uma advertência ou suspensão, por exemplo.
Se este for o caso, não será possível aplicar a dispensa por justa causa posteriormente.
E diante da delicadeza da situação, o melhor é evitar que ela aconteça.
Como evitar que essa situação ocorra na empresa?
Para evitar que a sua empresa seja vítima de atestados falsos, é preciso adotar algumas medidas preventivas e educativas. Veja algumas sugestões:
- Estabelecer uma política clara e transparente sobre a apresentação e a validação dos atestados médicos;
- Criar um canal de comunicação direto entre a empresa e os profissionais ou instituições médicas que emitem os atestados;
- Oferecer um ambiente de trabalho saudável, seguro e motivador, que incentive a presença e o comprometimento dos colaboradores;
- Implementar um sistema de ponto eletrônico digital e de atestados dos funcionários, que permita verificar a autenticidade e a regularidade dos documentos;
- Promover ações de conscientização e de valorização da ética e da responsabilidade no trabalho, destacando as consequências negativas dos atestados falsos para a empresa e para o próprio trabalhador.
O uso de ferramentas eletrônicas para fazer a guarda e a assinatura de documentos também pode auxiliar neste tipo de gestão dos departamentos empresariais.
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Conclusão
O atestado falso é um problema que afeta muitas empresas e pode gerar prejuízos financeiros, operacionais e jurídicos.
Mais do que isso, é um crime previsto no Código Penal Brasileiro que traz sanções como reclusão e multa.
Em âmbito civil, uma de suas penalidades é a dispensa por justa causa, que traz prejuízos não só para o trabalhador como para a rotina da organização.
Por isso, é importante saber como identificar a falsidade do documento e agir diante dessa situação, bem como adotar medidas preventivas e educativas para evitar que ela ocorra.
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