O Imposto sobre Serviços (ISS) é uma espécie de tributo, de competência Municipal, que é aplicada sobre toda e qualquer prestação de serviços, praticada por pessoa física ou jurídica. Dessa forma, tanto as diretrizes que permeiam o tributo quanto a data de recolhimento do mesmo é de competência de cada um dos municípios.
Nesse sentido, no dia 18/03/2024, foi publicado no DOM-Belém ( Diário Oficial do Município de Belém) a PORTARIA Nº 96/2024 que prorrogou o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de 02/2024. A nova data para recolhimento do ISS é 28 de março de 2024. A medida foi tomada em razão dos problemas técnicos ocorridos nos sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Fonte: DOM – Belém
Deixe aqui seu comentário