O Registro E115 da EFD ICMS/IPI tem por objetivo informar os valores declaratórios relativos ao ICMS, conforme definição da legislação estadual pertinente. Esses valores são meramente declaratórios e não são computados na apuração do ICMS.
A fim de desobrigar a entrega deste registro e de eventuais registro filhos, o Estado de Santa Catarina publicou, por meio da Portaria SEF nº 72/2024, instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos no Estado, complementando e ajustando as especificações técnicas do Manual de Orientação do Leiaute da EFD e, a dispensa do registro E115 a partir de de 1º de abril de 2024.
Fonte: Portaria SEF nº 72/2024
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