Abrir uma empresa é o sonho de muitas pessoas, mas, até se tornar realidade, precisa passar por muitas etapas. E, para sair do papel, é necessário que um estabelecimento siga algumas regras básicas de identificação.
Uma delas é obter o NIRE. Ou seja, o Número de Identificação do Registro de Empresas. Bem menos conhecido que o CNPJ, ele serve para regularizar a venda de mercadorias e até participar de licitações e concorrências públicas.
Se você ainda não sabe bem o que é o NIRE e sua função, pode ficar tranquilo que nesse artigo vamos falar tudo sobre como obtê-lo e consultá-lo. Vamos lá? Tenha uma ótima leitura!
O que é NIRE?
O NIRE significa o Número de Identificação do Registro de Empresas e consiste no registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado — órgão responsável pelo registro de empresas.
Ou seja, cada um tem a sua e, por isso, o nome da junta vai depender da região. Por exemplo, JUCESP (São Paulo), JUCEPE (Pernambuco), JUCESC (Santa Catarina) e assim por diante.
Ele é um número único atribuído à empresa, composto por 11 números, e funciona como uma espécie de RG (Registro Geral) do negócio.
O NIRE serve para identificar as empresas de forma precisa e oficial. Ele é utilizado em diversos documentos e processos legais, como contratos, alterações contratuais, balanços e outras obrigações fiscais e contábeis.
Números do NIRE
O NIRE é composto por 11 números. Mas o que cada um deles significa? Vamos ver agora:
- 2 primeiros dígitos do código: referentes ao estado em que ela está operando;
- 3º dígito: revela o tipo legal, como Sociedade Limitada, Empresário Individual, entre outros;
- 7 dígitos seguintes: indicam o registro próprio na junta comercial;
- último dígito: número verificador para maior precisão.
NIRE é o mesmo que inscrição estadual?
Não, NIRE e Inscrição Estadual são números diferentes e servem para fins distintos.
Enquanto o NIRE é um número de identificação do registro de empresas, a Inscrição Estadual é um registro para empresas que realizam operações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ela é concedida pela Secretaria da Fazenda de cada estado e serve para identificar a empresa como contribuinte desse imposto.
Qual a diferença entre NIRE e CNPJ?
Embora sejam identificadores, NIRE e CNPJ não são a mesma coisa. São números distintos utilizados para fins diferentes no registro de empresas no Brasil.
Bom, como falamos, o NIRE é um número único atribuído a todas as empresas registradas no Brasil dentro da Junta Comercial.
Ele serve para identificar de forma precisa e confiável as empresas, e é utilizado em diversos documentos e processos legais, como contratos, alterações contratuais, balanços e outras obrigações fiscais e contábeis.
Já o CNPJ, ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, é um registro obrigatório para todas as empresas que operam no Brasil.
Ele é emitido pela Receita Federal e serve para identificar a empresa junto ao fisco federal e estadual, permitindo a realização de operações comerciais e financeiras.
O CNPJ também serve para o pagamento de impostos e obrigações fiscais, e para a emissão de notas fiscais.
É como se o NIRE fosse o RG e o CNPJ fosse o CPF. Ambos são importantes para os órgãos identificarem uma pessoa física e, da mesma forma, isso funciona para as empresas.
O Número de Identificação do Registro de Empresas é obrigatório?
Criado em 1994 pela Lei 8.934, ele era obrigatório para empresas comerciais, ou seja, quem operava sem ele poderia sofrer consequências legais.
No entanto, a partir de 2019 o NIRE deixou de ser obrigatório, o que foi estabelecido pela Lei de Liberdade Econômica.
O objetivo dessa lei é facilitar o processo de abertura das empresas. Mas isso não significa que ele não seja recomendado aos negócios.
Além disso, nem todos os Estados adaptaram o sistema para revogar a obrigatoriedade do número. É preciso estar atento a isso.
Qual a importância desse documento?
O NIRE é um importante documento que permite que a empresa exerça suas atividades dentro da legalidade e garante sua regularização perante os órgãos competentes. Entre os principais benefícios, estão a possibilidade de:
- regularizar a venda de mercadorias;
- emitir de notas fiscais;
- proteger o nome fantasia da empresa;
- participar de licitações e concorrências públicas.
Entenda melhor a seguir o que cada uma delas significa.
Regularização da venda de mercadorias
Registrar uma empresa sem a documentação necessária, como um NIRE, pode até parecer benéfico em termos de comercialização de mercadorias.
No entanto, é uma prática altamente irregular e pode facilmente levar a processos por evasão fiscal ou outras repercussões legais.
Emissão de notas fiscais
Alguns tipos de empresas precisam do NIRE para emitir uma nota fiscal. Como varia de acordo com os casos, o ideal é sempre procurar o contador da empresa.
Proteção do nome fantasia da empresa
O Número de Identificação de Registro da Empresa assegura o nome comercial da empresa e impede que duas empresas com o mesmo nome e campo de atuação sejam registradas por uma Junta Comercial.
Legalmente, não dá para existir dois negócios com o mesmo nome. Logo, o NIRE acaba sendo uma maneira de proteger seu estabelecimento e sua reputação de concorrentes que tentam roubar clientes, por exemplo, imitando sua empresa.
E, além disso, dá para evitar qualquer associação desfavorável que o público possa ter por causa disso.
Participação em licitações e concorrências públicas
Muitas empresas comerciais não se preocupam com licitações e concorrências públicas. Mas para as que pensam nisso, é importante ter um NIRE.
Somente com esse número se pode participar desses processos. Ou seja, não fazê-lo pode gerar uma perda de oportunidade muito grande.
Como obter o NIRE da empresa?
O registro do NIRE é feito após a apresentação da documentação necessária, que varia de acordo com a empresa e as exigências de cada Junta Comercial.
Normalmente, são necessários documentos como:
- Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;
- Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
- Requerimento Padrão da Junta Comercial preenchido;
- Ficha de Cadastro Nacional preenchida;
- Comprovante de pagamento por meio da Guia de Recolhimento em DARF.
Com esses dados aprovados, os dados básicos da empresa ficam disponíveis para qualquer interessado na Junta Comercial.
Se você precisa obter o NIRE da sua empresa ou de uma empresa na qual tenha interesse, pode consultar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
Lá você vai obter mais informações sobre o processo de registro e os documentos necessários.
Em alguns casos, pode ser necessário comparecer pessoalmente à Junta Comercial para realizar o registro.
Como consultar o NIRE?
Para descobrir o NIRE de uma empresa, é necessário acessar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada. A partir daí, é possível realizar a busca do número utilizando o nome da empresa ou o número do CNPJ.
Vale ressaltar que os procedimentos para a consulta podem variar conforme a Junta Comercial de cada estado.
Em geral, as informações são disponibilizadas de forma gratuita e online, mas é importante que você consulte as informações específicas sobre a Junta Comercial do seu estado.
Também dá para fazer essa consulta física, indo até à Junta Comercial mais próxima, com o número do CNPJ em questão.
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Conclusão
O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) é um número único dado a uma empresa e que é obtido durante o processo de registro dela na Junta Comercial do estado onde ela está.
Antes obrigatório, agora ele passa a ser opcional, mas continua sendo uma forma segura de identificar a sua organização e proteger de situações como nome fantasia ou facilitar a emissão de notas fiscais.
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