Conforme temos acompanhado e compartilhado com nossos leitores no Blog, seguimos atualizando a todos sobre os desdobramentos da Reforma Tributária, e hoje, trazemos informações importantes sobre o tema.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária, incluindo mudanças feitas pelo Senado. O projeto segue para sanção presidencial e detalha aspectos como isenções, devolução de tributos via cashback para pessoas de baixa renda, tributação de compras internacionais e vinculação de sistemas de arrecadação.
Entre as mudanças aprovadas:
- Devoluções tributárias: 100% da CBS e 20% do IBS em contas básicas para baixa renda;
- Redução de tributos: 30% para planos de saúde de animais e 60% para medicamentos não listados com alíquota zero;
- Turismo: Devolução de tributos para turistas estrangeiros em produtos comprados no Brasil;
- Cesta básica: Alíquota zero para alimentos essenciais, além de novos itens como fórmulas infantis e pães;
- Imposto seletivo: Mantido para bebidas açucaradas, mas excluído para armas e munições;
- O texto também cria a categoria nano empreendedor, isenta de IBS e CBS, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Houveram muitas emendas e intensos debates nas casas legislativas até que se alcançasse um consenso. A proposta foi apresentada como uma medida de simplificação tributária, promovendo maior justiça fiscal, com a redução da carga tributária sobre produtos essenciais e o incentivo a setores estratégicos.
Fique por dentro dessas e outras notícias através do nosso Blog.
Fonte: Câmara dos Deputados
Deixe aqui seu comentário