Conforme publicamos anteriormente em nosso Blog as alterações trazidas pela NT 2023.003 V. 1.10 publicada em 08/2023 no Portal da NF-e, no dia 08/10/2024 foi publicada a Nota Técnicas 2023.003 v 1.20.
Essa versão trouxe alterações importantes nas regras de validação nas emissões de NFC-e versão 4.0 exclusivas para a UF de SP. Também incluiu outras validações, conforme abaixo:
- Alteração das Regras de Validação N12-40 e N12a-40: Para permitir a emissão NFC-e utilizando o CFOP 5.403, 5.405 ou 5.949 com o CST 90 ou com o CSOSN 900 para atender Recurso Extraordinário 574.706/PR – STF na UF do CE e atender a obrigatoriedade de integração de meios de pagamentos eletrônicos na UF do RS.
Para permitir a emissão de NFC-e, em SP, utilizando o CFOP 5.949 com o CST 40 ou com o CSOSN 900, para registro de gorjeta na UF de SP.
- Alteração da Regra de Validação I08-150: Para atender a obrigatoriedade de integração de meios de pagamentos eletrônicos na UF do RS.
Para permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 com CSOSN=900 ou CST=40, para registro de gorjeta na UF de SP.
- Alteração das Regras de Validação N12-70: Permitir a emissão NF-e utilizando o CFOP 5.403 ou 5.405 com o CST 90 ou com o CSOSN 900 para atender Recurso Extraordinário 574.706/PR – STF na UF do CE.
A versão 1.20 também visa viabilizar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nas operações internas no Estado do Ceará.
Os prazos de implantação da versão 1.20 da NT 2023.003 são:
Ambiente de Homologação: 14/10/2024
Ambiente de Produção: 21/10/2024
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