Conforme acompanhamento de todos os desdobramentos da Reforma Tributária, o PLP – Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e outras providências, foi publicado anteriormente em nosso Blog Fiscal. Este é o segundo texto que o governo enviou para a Câmara dos Deputados, que em Plenário, aprovou o PLP no dia de ontem 30/10/2024 com mudanças significativas.
Dentre os assuntos que foram discutidos, foram aprovados:
- Comitê Gestor do IBS: Comitê que vai coordenar a arrecadação e distribuição do IBS;
- ITCMD: regula o ITCMD, prevê a revisão de recálculo da alíquota num segundo momento na transmissão aos herdeiros;
- Exclusão de multas: sobre a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate;
- Custeio de câmeras de vigilância: permite o uso da contribuição de iluminação pública para financiar câmeras de vigilância;
Dentre os temas rejeitados/retirados do projeto:
- Imposto sobre Grandes Fortunas: foi rejeitado o imposto sobre bens que ultrapasse R$ 10 milhões;
- ITCMD: foi rejeitada a hipótese de incidência nos planos de previdência complementar (PGBL e VGBL) e também não será considerado fato gerador ato societário que resulte em benefício desproporcional para sócio ou acionista;
- Comitê Gestor: rejeitado o trecho no qual se atribui ao comitê gestor a realização da avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.
Veja na íntegra as alterações do PLP nº 108/2024 aqui.
O texto segue agora para o Senado Federal.
Fique informado sobre todos os detalhes que envolvem a proposta da Reforma Tributária através de nossa Página de Conteúdo “Reforma Tributária” no Espaço Legislação.
Fonte: PLP nº 108/2024
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