A Reforma Tributária sobre o Consumo, sancionada em janeiro de 2025 pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Entre os principais impactos, destaca-se o papel essencial dos documentos fiscais eletrônicos, que serão fundamentais para evidenciar e controlar as transformações implementadas pela nova legislação. Para isso, ajustes nos seus layouts e funcionalidades estão sendo realizados.
Nesse cenário, conforme publicado anteriormente em nosso Blog Fiscal, em agosto de 2024, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e publicou Nota Técnica n° 1 – versão 1.0, detalhando alterações nos leiautes da NFS-e com vistas a incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS).
Dando continuidade a esse processo de adequação, em 28 de fevereiro de 2025 foi publicada a Nota Técnica nº 002 v.1.0, que apresenta a segunda versão dos novos agrupamentos e campos opcionais do layout da NFS-e padrão nacional. Essas mudanças foram definidas com base em estudos técnicos que consideraram o texto da LC nº 214/2025 e têm como objetivo oferecer maior transparência para Municípios, empresas prestadoras de serviço, contribuintes e desenvolvedores de tecnologia. O novo padrão deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2026.
Principais alterações:
1 – Grupo de Informações Relativas ao Serviço Prestado para IBS e CBS
- Inclusão dos campos gCompraGov (Grupo de informações de compras governamentais relacionadas aos tributos IBS/CBS) e indCompGov (Indicador de compra governamental).
2 – Grupo de Informações Relativas aos Valores do Serviço Prestado para IBS e CBS
- Remoção de campos relacionados ao Imposto Seletivo.
- Adição dos campos gIBSCredPres, cCredPresIBS e pCredPresIBS, relativos ao crédito presumido de IBS.
- Reorganização de campos dentro dos grupos existentes no layout.
3 -Declaração de Prestação de Serviço (DPS)
Na Nota Técnica nº 01 v.1.0, foi criado o grupo IBSCBSSEL, que reunia informações sobre IBS, CBS e IS. Na Nota Técnica nº 02 v.2.0, esse grupo passou a conter apenas dados sobre IBS e CBS. Além disso, foram incluídos os seguintes grupos:
- Grupo referente a compras governamentais (compGov);
- Grupo de Informações relativas aos valores do IBS Estadual (uf);
- Grupo de Informações relativas aos valores do IBS Municipal (mun);
- Grupo de Informações relativas aos valores da CBS (fed).
Os estudos técnicos continuam em andamento, e novas versões do layout da NFS-e devem ser publicadas nos próximos meses, trazendo ajustes e atualizações adicionais.
Para acessar a Nota Técnica completa, clique aqui.
Quer entender melhor como essas mudanças impactam o seu dia a dia? Acesse nossa página sobre a Reforma Tributária e descubra os detalhes dessa transformação histórica! Não perca a oportunidade de se atualizar!
Fonte: Nota Técnica nº 002 v.1.0
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