Reforma Tributária – Nota Técnica 2024.002 – NF-e/NFC-e

Última atualização em 09 dezembro, 2024

Seguimos acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária sobre o consumo. Na data de hoje 06/12/24 foram publicados novos documentos técnicos para tratar informações referentes ao IBS, CBS e IS nas NF-e e NFC-e, a partir de janeiro/2026

Projeto de Lei Complementar Federal PLP 68, determinou a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de layout padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

Com objetivo de contemplar novos ajustes a Nota Técnica 2024.002 – Versão 1.10 foi publicada tendo como foco a NF-e / NFC-e, contemplando inserção de campos de controle, eventos e criação de regra de validação para utilização na apuração da CBS e do IBS

Dentre as alterações destacamos:

Código de Classificação Tributária (cClassTrib)

O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS.

Cada código “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico do PLP68, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como interpreta que é realizada a tributação do IBS e da CBS para cada item da NF-e.

Assim, foi publicada também a tabela com toda a codificação relativa ao Código de Classificação Tributária do IBS/CBS, que além de trazer toda a codificação relativa à classificação, contêm indicadores que vinculam códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” com as Regras de Validação, ou que contêm informações necessárias para a preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS.

Importante ressaltar que caso a versão final do PLP 68 seja aprovada com alguma alteração em seus dispositivos, a tabela será modificada para refletir tais alterações. Em virtude de aperfeiçoamentos, novidades introduzidas no Regulamento, ou para atender necessidades relacionadas à apuração assistida do IBS e da CBS, a tabela também poderá sofrer alterações.