Conforme temos acompanhado os desdobramentos da Reforma Tributária temos publicado em nosso Blog os acontecimentos mais relevantes sobre esse tema.
Nesse sentido, no dia 09/12/2024 foi apresentada uma nova versão do projeto de lei 68/24, que trata da operacionalização da reforma tributária sobre consumo, em relação ao texto original aprovado pela Câmara dos Deputados. O novo texto substitutivo propõe ajustes importantes, seguem alguns:
Mudanças na Tributação:
- Redução de alíquota para o setor imobiliário, com desconto maior no valor tributado de aluguéis e regras mais flexíveis para pagamento;
- Alterações no Imposto Seletivo (IS), adicionando desincentivos a plásticos descartáveis, tributação gradual de cigarros e alívio fiscal para pequenos produtores de bebidas artesanais.
Impostos sobre Medicamentos:
- Exclui a lista de medicamentos isentos, delegando sua definição ao Poder Executivo;
- Isenção para tratamentos específicos (câncer, AIDS, vacinas) e redução de 60% na alíquota de medicamentos gerais.
Comitê Gestor Temporário:
- Criação de um comitê para coordenar a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até o fim de 2025.
Impactos e Ajustes:
- Estima-se que mudanças no texto terão impacto de apenas 0,13% na alíquota padrão;
- Propõe medidas para revisão da carga tributária caso exceda 26,5% em 2030.
Foram analisadas quase 2.000 emendas ao projeto da reforma tributária, sendo cerca de 200 relacionadas ao Imposto Seletivo (IS). Ele incorporou 642 emendas, representando 80% das alterações. As principais mudanças incluem:
Devolução da CBS:
Famílias com renda de até meio salário mínimo por membro poderão receber 100% de devolução da CBS para gastos com internet;
Redução de Alíquotas:
- Fraldas terão alíquota reduzida em 60%;
- Óleo de milho sai da cesta básica, mas mantém redução de 60%;
- Simplificação de tributos para bares, restaurantes e hoteis, com redução de 40% da alíquota padrão.
Tributação de Motoristas e Entregadores:
- Contribuição para IBS e CBS apenas na hipótese de 25% da renda bruta anual ultrapassar R$ 40.500,00
Split Payment:
- Introdução de pagamento automático do tributo no ato da compra, obrigatório no varejo.
O texto ainda será discutido na CCJ e votado no Senado antes de retornar à Câmara para análise final. A proposta visa flexibilizar a aplicação da reforma e atender demandas de diversos setores.
Veja na íntegra o Quadro Comparativo das emendas com o que foi aceito x rejeitado clicando aqui, e o Relatório do Senador Eduardo Braga – Relator da CCJ clicando aqui.
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Fonte: SENADO NOTÍCIAS
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