Reforma Tributária – Relatório apresentado no Senado para aprovação

Escrito por Equipe TOTVS
Última atualização em 10 dezembro, 2024

Conforme temos acompanhado os desdobramentos da Reforma Tributária temos publicado em nosso Blog os acontecimentos mais relevantes sobre esse tema.

Nesse sentido, no dia 09/12/2024 foi apresentada uma nova versão do projeto de lei 68/24, que trata da operacionalização da reforma tributária sobre consumo, em relação ao texto original aprovado pela Câmara dos Deputados. O novo texto substitutivo propõe ajustes importantes, seguem alguns:

Mudanças na Tributação:

  • Redução de alíquota para o setor imobiliário, com desconto maior no valor tributado de aluguéis e regras mais flexíveis para pagamento;
  • Alterações no Imposto Seletivo (IS), adicionando desincentivos a plásticos descartáveis, tributação gradual de cigarros e alívio fiscal para pequenos produtores de bebidas artesanais.

Impostos sobre Medicamentos:

  • Exclui a lista de medicamentos isentos, delegando sua definição ao Poder Executivo;
  • Isenção para tratamentos específicos (câncer, AIDS, vacinas) e redução de 60% na alíquota de medicamentos gerais.

Comitê Gestor Temporário:

  • Criação de um comitê para coordenar a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até o fim de 2025.


Impactos e Ajustes:

  • Estima-se que mudanças no texto terão impacto de apenas 0,13% na alíquota padrão;
  • Propõe medidas para revisão da carga tributária caso exceda 26,5% em 2030.

Foram analisadas quase 2.000 emendas ao projeto da reforma tributária, sendo cerca de 200 relacionadas ao Imposto Seletivo (IS). Ele incorporou 642 emendas, representando 80% das alterações. As principais mudanças incluem:

Devolução da CBS:


Famílias com renda de até meio salário mínimo por membro poderão receber 100% de devolução da CBS para gastos com internet;

Redução de Alíquotas:

  • Fraldas terão alíquota reduzida em 60%;
  • Óleo de milho sai da cesta básica, mas mantém redução de 60%;
  • Simplificação de tributos para bares, restaurantes e hoteis, com redução de 40% da alíquota padrão.

Tributação de Motoristas e Entregadores:

  • Contribuição para IBS e CBS apenas na hipótese de 25% da renda bruta anual ultrapassar R$ 40.500,00

Split Payment:

  • Introdução de pagamento automático do tributo no ato da compra, obrigatório no varejo.

O texto ainda será discutido na CCJ e votado no Senado antes de retornar à Câmara para análise final. A proposta visa flexibilizar a aplicação da reforma e atender demandas de diversos setores.

Veja na íntegra o Quadro Comparativo das emendas com o que foi aceito x rejeitado clicando aqui, e o Relatório do Senador Eduardo Braga – Relator da CCJ clicando aqui.

Fique por dentro dessas e outras notícias através do nosso Blog.

Fonte: SENADO NOTÍCIAS

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