Devido às fortes chuvas que atingiram diversas regiões do Rio Grande do Sul, o Governo Federal publicou a Portaria nº 828/2024 que visa estabelecer medidas trabalhistas que podem ser adotadas para auxiliar no enfrentamento da calamidade pública.
Poderão ser adotadas as seguintes medidas:
- Suspensão da revisão da avaliação de riscos integrantes do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, que tenha vencimento durante o estado de calamidade pública, por noventa dias, da data do encerramento do programa;
- Suspensão obrigatoriedade de realização dos exames médicos periódicos, clínicos e complementares, por noventa dias, exceto se o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional – PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado;
- Suspensão obrigatoriedade de realização do exame médico demissional caso o exame médico mais recente tenha sido realizado há menos de noventa dias;
- Suspensão da elaboração do Relatório Analítico do PCMSO por noventa dias;
- Suspensão da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos dos atuais empregados, previstos em Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, por noventa dias, podendo a parte teórica ser realizada imediatamente pela modalidade de ensino à distância;
- Suspensão da realização da eleição dos integrantes das comissões internas de prevenção de acidentes e assédio – CIPA, por noventa dias, sendo permitido que os mandatos dos atuais integrantes sejam prorrogados igualmente por noventa dias.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 27/05/2024, e será aplicável por um período de 90 dias. Consulte todas as medidas adotadas para o enfrentamento da calamidade pública no Rio Grande do Sul, clique aqui.
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