O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa criada em 2023 pela Receita Federal para transformar a maneira como as remessas são gerenciadas no Brasil.
Ele tem como objetivo agilizar as entregas internacionais e proporcionar mais transparência no momento da compra.
As empresas de e-commerce internacionais podem aderir voluntariamente ao programa e obter um controle aduaneiro mais eficiente, além de combater a evasão fiscal.
Para saber tudo sobre ele, elaboramos este conteúdo com todas as informações necessárias. Também vamos mostrar os pontos positivos e negativos para empresas e consumidores com a adesão ao programa.
Acompanhe!
O que é o Remessa Conforme?
Trata-se de um programa criado pela Receita Federal que entrou em vigor em 1º de agosto de 2023 e regulamenta o controle aduaneiro das remessas internacionais, agilizando as entregas.
Com o objetivo de garantir que as entregas internacionais sejam realizadas de forma eficiente, ele reduz atrasos nas entregas, traz novas regras para o sistema de tributação e mais transparência para as compras internacionais em relação aos impostos.
A isenção de imposto de importação para remessas enviadas por pessoas físicas e jurídicas é um dos principais pontos sobre o programa. Assim, fica isenta a importação de mercadorias de até US$ 50 para remessas enviadas para as pessoas físicas.
Vale destacar que, sem o programa, a alíquota de imposto seria de 60%.
Na prática, como funciona o Remessa Conforme?
Na prática, o Remessa Conforme agiliza as entregas, reduz a evasão fiscal e equilibra a competitividade com o mercado internacional.
Para isso, os vendedores precisam seguir as novas regras, como informar dados sobre a origem dos produtos e o valor total da compra para o consumidor, pois a Receita Federal tem acesso aos dados das encomendas antes da chegada dos produtos ao Brasil.
Outra alteração é a implementação de uma alíquota fixa de 17% de ICMS, que será aplicada de maneira uniforme, mesmo que a cobrança desse imposto já fosse prevista em lei.
Anteriormente, a cobrança do ICMS variava de acordo com o estado e nem sempre era aplicada. Agora, essa taxa será cobrada independentemente do valor da compra, o que significa que mesmo remessas abaixo de US$ 50 estão sujeitas a essa alíquota.
Para ficar mais claro, imagine que Marta fez uma compra de US$ 40 em uma empresa que faz parte do programa, com frete de US$ 5. No total, a sua compra ficou em US$ 45.
Como o valor não ultrapassou US$ 50, não terá incidência de imposto de importação, somente o ICMS. Se tivesse ultrapassado, a taxa seria de 60% referente ao imposto de importação.
Quando Marta faz a compra, já são informados os tributos de importação e ICMS e, antes da chegada das remessas internacionais ao Brasil, a Receita Federal já recebe as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos.
A Receita Federal seleciona as encomendas que têm parâmetros de risco e encaminha para a fiscalização, enquanto as encomendas de baixo risco já vão direto para o comprador.
Esse processo traz mais transparência, agiliza o processo de tributação e o tempo de entrega do produto.
O que mudou com o Remessa Conforme?
Com a implementação do Remessa Conforme, várias mudanças significativas foram observadas. Uma das principais é a isenção de imposto de importação que passa a ser calculado e pago durante a compra com valores de até US$ 50.
Além disso, o programa proporciona mais agilidade nas entregas, que antes demoravam bastante para chegar ou eram taxadas e multadas na chegada ao Brasil, dependendo da fiscalização aduaneira.
Antes, muitas empresas se passavam por pessoas físicas para fugir da tributação e, quando a fraude era identificada na fiscalização, o consumidor que era multado e precisava pagar as taxas.
Assim, o Remessa Conforme também evita tentativas de burlar o sistema de tributação, obrigando as empresas a informar o valor total na hora da compra, como os impostos federais e estaduais.
Com isso, o consumidor consegue pagar os tributos antecipadamente e o vendedor se torna responsável por declarar os valores à Receita Federal e recolher os impostos.
Novas regras a partir de 1º de agosto de 2024
A partir de 1º agosto de 2024, a Receita Federal do Brasil estabelecerá um novo conjunto de regras fiscais para as compras internacionais feitas através de envios postais e serviços de entrega rápida.
O propósito dessas alterações é diminuir a disparidade fiscal existente entre os produtos importados e os produzidos nacionalmente.
Assim, voltará a ser aplicada uma taxa para o imposto de importação sobre compras de até US$ 50, só que agora de 20%, enquanto que, para as compras que custam entre US$ 50,01 e US$ 3.000, será aplicada a taxa de 60%, mas com um abatimento de US$ 20 no tributo de importação.
O ICMS continuará em 17% para todas as transações.
Qualquer compra efetuada nos últimos dias de julho que só venha a ser registrada na Declaração de Importação de Remessas em agosto estará sujeita a essas atualizações nas políticas tributárias.
Então, se voltarmos ao exemplo de Marta, a sua compra não terá incidência somente do ICMS, mas também do imposto de importação de 20%, mesmo que não tenha ultrapassado US$ 50.
Quais empresas aderiram ao Remessa Conforme?
Diversas empresas de renome já adotaram o Remessa Conforme como parte de suas operações, como:
- Shein;
- AliExpress;
- Amazon;
- Mercado Livre;
- Shopee.
A lista completa das empresas participantes está no site oficial da Receita Federal, que já conta com aproximadamente 67% do volume de remessas enviadas ao Brasil.
Mudanças e impactos gerados pelo programa
Confira os impactos gerados pelo programa para consumidores e empresas:
Para consumidores
Para os consumidores, os impactos do Remessa Conforme são:
- Isenção para compras de até US$ 50: antes da implementação do programa, apenas remessas internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas estavam isentas de impostos. Atualmente, essa isenção se aplica também para remessas enviadas por pessoas jurídicas, o que impacta diretamente no bolso dos consumidores que realizam suas compras em empresas certificadas no programa;
- Transparência das taxas no momento da compra: o comprador é informado sobre as taxas e isenções no momento da compra, proporcionando mais transparência nos impostos e nas taxas que devem ser pagos;
- Entregas mais ágeis: a Receita Federal analisa as remessas internacionais com antecedência. Assim, muitos produtos nem precisam passar pela fiscalização aduaneira e, aqueles que passarem, terão uma fiscalização mais eficiente e rápida.
Para empresas
Para as empresas, o Remessa Conforme também causou alguns impactos, como:
- O vendedor é responsável por recolher os impostos e informar à Receita Federal, que faz a fiscalização de forma antecipada. Assim, o comprador pode fazer uma escolha mais consciente e evitar surpresas financeiras;
- Todas as informações são repassadas para os órgãos de fiscalização, Correios e empresas de remessas, o que garante mais segurança no fluxo;
- Segundo a Receita Federal, ao exigir o pagamento antecipado do ICMS e validar a mercadoria antes da sua chegada ao Brasil, possibilita uma estrutura mais eficiente e segura para as vendas.
Como sua empresa pode participar?
Se sua empresa deseja aderir ao Remessa Conforme, o primeiro passo é entender e implementar os critérios estabelecidos pelo programa.
É importante também manter um canal de comunicação aberto com os clientes, informando sobre a adesão ao programa e os benefícios que isso traz para eles.
Demonstrar comprometimento com a qualidade e a eficiência pode ser um grande diferencial no mercado.
Agora que você sabe disso, confira o passo a passo para aderir:
- Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal.
- Clique em “Solicitar serviço via processo digital”.
- Em “Assuntos Aduaneiros”, procure pelo serviço “Certificação no Programa Remessa Conforme”.
- Preencha o “Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme”.
- Verifique se a sua empresa tem contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou com uma empresa de entrega expressa.
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Conclusão
Neste conteúdo, você entendeu que o Remessa Conforme é uma iniciativa que traz mais eficiência e agilidade na entrega das remessas internacionais.
Com ela, os consumidores têm mais transparência na hora da compra, mas podem acabar pagando mais impostos com as novas regras.
Para as empresas, é importante analisar todas as vantagens e impactos que o programa pode ter e fazer a adesão com base nas suas análises e necessidades.
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