O contrato de compra e venda é um instrumento jurídico importante para transacionar bens e valores com segurança. Por meio dele, as partes fixam direitos e obrigações, estabelecendo um compromisso entre elas.
Quantas vezes você já precisou elaborar um documento para compra e venda de equipamentos usados em sua empresa? É algo comum em muitos segmentos, certo?
Mesmo fazendo parte da rotina empresarial, os gestores apresentam dúvidas comuns sobre este tipo de documento.
Pensando nisso, explicamos a seguir o que é contrato de compra e venda, como ele funciona, a melhor forma de elaborar o documento e muito mais.
Acompanhe!
O que é um contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda é um contrato pelo qual uma das partes transfere à outra o direito de propriedade de um bem móvel ou imóvel em troca de dinheiro.
Em geral, esse instrumento é utilizado para finalizar a compra de um automóvel, um terreno ou outro bem de valor.
E como funciona este contrato na acepção jurídica?
Como funciona o contrato de compra e venda?
Sob a ótica do Direito, o contrato que tem como objeto a compra e venda de um bem é:
- Bilateral: gera direitos e obrigações para ambas as partes;
- Consensual: formado pelo simples acordo de vontade dos envolvidos;
- Oneroso: existe uma prestação a cumprir à qual corresponde a uma vantagem (recebimento de valor em troca do bem).
Considerando essas características, podemos entender como funciona este contrato comercial: o vendedor transfere a propriedade do bem, e o comprador adquire a propriedade do bem.
Ou seja, as duas partes ficam obrigadas a cumprir determinadas responsabilidades.
Em um contrato de compra e venda de imóvel rural, por exemplo, o vendedor deve entregar o imóvel ao comprador no estado em que se encontra, e o comprador deve pagar o preço acordado pelo bem.
Caso uma das partes não cumpra com suas responsabilidades, pode ser obrigada a pagar uma multa à outra parte.
E se for um contrato de compra e venda com dois compradores? Basta determinar quais os direitos e deveres de cada parte.
Veja a seguir alguns exemplos deste instrumento jurídico.
Exemplos de contrato de compra e venda
No ambiente empresarial, são realizados diversos tipos de contrato, conforme a natureza do negócio. Veja alguns:
- Contrato de compra e venda de veículos: empresas que possuem frota própria elaboram este tipo de documento com frequência.
- Contrato de compra e venda de equipamentos usados: negócios que possuem maquinários realizam este contrato para vender seus equipamentos usados antes de comprar novos.
- Contrato de compra e venda de imóvel: pode ser um contrato de compra e venda de terreno ou de imóvel rural, por exemplo. Permite várias formas de pagamento, como à vista ou financiado.
Esses são apenas alguns exemplos de contratos de compra e venda. Qualquer compra de insumos necessária às atividades empresariais se enquadram neste contexto, assim como a venda dos seus produtos aos consumidores.
O importante é saber como elaborar o documento para que ele garanta a segurança jurídica da transação.
Como fazer um contrato de compra e venda?
Você sabe quais informações devem constar no contrato para que a operação seja feita com sucesso e segurança? Quais os documentos necessários?
Quando você está comprando ou vendendo um bem, é importante elaborar um contrato por escrito. Essa medida protegerá os direitos da sua empresa e garantirá que todas as partes cumpram com suas obrigações.
Para saber como fazer um contrato de compra e venda, você deve estar ciente de que ele precisa das seguintes informações:
- Nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica, bem como sua qualificação (CPF, CNPJ, endereço, inscrição estadual, dados pessoais e de contato dos sócios etc.);
- Descrição do objeto, que é o bem que está sendo comprado ou vendido (carro, imóvel, crédito bancário, bens móveis, serviços, seguro etc.);
- Preço do bem ( é interessante detalhar o que compõe o preço final), prazo e condições de pagamento (forma e prestações);
- Condições da transação, como por exemplo se a propriedade está sendo vendida “no estado em que se encontra” ou se há alguma outra cláusula que limita a responsabilidade do vendedor;
- Outros direitos e deveres das partes;
- Cláusulas anti riscos (pontuam possíveis problemas durante e depois da transação, com suas respectivas soluções, como ressarcimento de valores e sanções);
- Sanções e penalidades para o descumprimento ou distrato;
- Datas de conclusão da compra;
- Assinatura eletrônica (ou física, se for o caso) das partes envolvidas.
- Anexos (em alguns contratos, como aqueles que envolvem imóveis, é interessante ter anexos sobre o bem, como escrituras, registros etc.)
Cada tipo de negócio, dependendo do objeto envolvido, apresentará um modelo de contrato diferente. Vamos ver um exemplo!
Modelo de contrato de compra e venda
A seguir, apresentamos um modelo de contrato de compra e venda envolvendo móveis de escritório:
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (qualificação completa das duas pessoas jurídicas envolvidas, com razão social, CNPJ, Inscrição Estadual, dados dos representantes)
As partes acima identificadas acordam o presente contrato, que será regido pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO (discriminação de cada móvel a ser adquirido, sua quantidade e o valor unitário)
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES (aborda o prazo de entrega dos móveis, as condições dos produtos e outros pontos importantes)
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (valor a ser pago pelo comprador pelo total da compra, descrição da forma de pagamento e parcelamento, se for o caso)
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO (cláusula para resguardar as partes em caso de distrato, com hipóteses permitidas e sanções)
CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES (penalidades de descumprimento do contrato, seja em caso de rescisão ou de atraso no pagamento, por exemplo)
CLÁUSULA SEXTA – DA RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS (cláusula que traz uma forma alternativa para resolver eventuais conflitos relacionados ao contrato, como é o caso da arbitragem ou da mediação)
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Local e data.
Assinaturas do vendedor, do comprador e das testemunhas
8 informações sobre contratos de compra e venda
A seguir, esclarecemos algumas dúvidas comuns sobre o contrato que envolve a compra e a venda de um bem móvel ou imóvel, confira!
1. O que é distrato de contrato de compra e venda?
Distrato de contrato de compra e venda ou rescisão contratual é a atitude de encerrar a relação estabelecida previamente entre duas ou mais partes envolvidas no contrato.
Com o distrato, as obrigações, os vínculos e os compromissos acertados anteriormente perdem a validade.
2. É possível fazer anulação de contrato de compra e venda por dolo?
Sim. Os artigos 145 a 150 do Código Civil tratam da possibilidade da anulação do negócio quando houver dolo.
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
3. Contrato de compra e venda tem valor jurídico?
O contrato de compra e venda tem valor jurídico quando registrado em cartório ou quando assinado por meio de assinatura digital, em caso de contrato online.
Vale lembrar que a assinatura digital (realizada mediante uso de certificado digital no padrão ICP-Brasil) dispensa o reconhecimento de firma, de acordo com a Medida Provisória (MP) nº 2.200-2/2001. Leia também sobre o que diz a Lei de Assinatura Digital e sua validade jurídica.
4. Como faço para registrar um contrato de compra e venda?
Basta ir ao cartório relativo ao objeto (como o Cartório de Registro de Imóveis) para registrar o documento.
Lembre-se de que o contrato de compra e venda tem valor jurídico quando registrado em cartório, garantindo ao comprador o direito real de compra.
Mais uma vez, se as partes utilizarem a assinatura digital, que utiliza um certificado emitido por autoridade vinculada à ICP-Brasil, não há necessidade de reconhecimento cartorário.
5. Quem paga o contrato de compra e venda?
As despesas com escritura e registro em caso de compra e venda de imóvel são assumidas pelo comprador.
6. O que precisa para um contrato de compra e venda ser válido?
Este contrato é válido quando as partes realizam sua assinatura com validade jurídica, o que pode ocorrer por meio de plataformas de assinatura digital.
Em algumas situações, será preciso fazer a autenticação de documentos ou o reconhecimento de firma, como no caso das transações imobiliárias. Nela, inclusive, há particularidades sobre a validade.
O contrato particular com objeto de valor acima de 30 salários mínimos terá validade de um contrato de promessa de compra e venda até que seja feita uma escritura junto a um ofício de notas. A partir de então, ele terá plena validade.
7. Qual a garantia de um contrato de compra e venda?
As partes podem estabelecer alguns tipos de garantia no contrato, tais como a fiança ou a garantia real.
Na fiança, um terceiro garante o cumprimento da obrigação pelo devedor se este não a cumprir. Na garantia real, há vinculação de determinado bem do devedor ao pagamento da dívida.
8. Perdi o contrato de compra e venda, e agora?
Em caso de perda de contrato, é preciso adotar os seguintes passos:
- Notifique formalmente a outra parte;
- Peça à parte a entrega do documento original para fazer uma cópia autenticada, ou
- Vá até o cartório, se o contrato foi registrado, para pedir uma segunda via.
Em caso de imóvel, tenha em mãos seus documentos pessoais e as informações sobre o bem.
Saber o que é contrato de compra e venda e quais as cláusulas fundamentais para elaborar o documento é fundamental.
Porém, a validade jurídica do contrato está vinculada às assinaturas das partes, que, por meio delas, manifestem seu aceite com as cláusulas.
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A validade jurídica dos contratos, em muitos casos, dependem do reconhecimento de firma ou da autenticação em cartórios. Isso porque a assinatura é um elemento indispensável para que um negócio jurídico seja realizado.
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Conclusão
Para realizar um contrato de compra e venda, o gestor deve conhecer as cláusulas imprescindíveis do documento, bem como seus diversos tipos.
Ele pode ser elaborado para as transações envolvendo bens móveis e imóveis, e cada uma delas apresenta uma particularidade. Em caso de imóveis, por exemplo, é preciso ter uma escritura feita em cartório.
Seja qual for o objeto do contrato, há algo comum a todos eles: a necessidade das assinaturas para garantir sua validade.
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