Investir em projetos, negócios ou empresas pode trazer ótimos retornos, mas também exige planejamento e segurança jurídica. Nesse contexto, o contrato de investimentos é uma ferramenta essencial para formalizar os acordos.
Esse tipo de documento estabelece as bases jurídicas de qualquer acordo financeiro e oferece proteção legal às partes envolvidas, reduzindo os riscos de conflitos futuros.
Ao longo deste conteúdo, vamos explicar o que é, quais são os principais tipos e como criar esse modelo de contrato corretamente.
O que é um contrato de investimentos?
O contrato de investimentos é um documento jurídico que formaliza os termos de um aporte financeiro realizado em um projeto ou negócio. Ele detalha condições como valor investido, retorno esperado, participação nos lucros e responsabilidades de cada parte.
Esse documento é flexível e pode ser adaptado conforme as necessidades de cada acordo. Por isso, também pode incluir cláusulas para proteção do investidor, como prazos, limites de uso do capital e critérios de desempenho, por exemplo.
No entanto, para garantir sua validade e evitar problemas, o contrato deve ser elaborado em conformidade com a legislação vigente.
Entenda o que diz a lei sobre este tipo de contrato
Não há uma regulamentação específica para os contratos de investimento no Brasil, mas a validade do documento é assegurada pelo Código Civil, que rege contratos em geral.
De acordo com o artigo 104 do Código Civil, um contrato deve preencher três requisitos para ser considerado válido. São eles:
- Objeto lícito, possível ou determinado;
- Capacidade das partes para contratar;
- Forma prescrita ou não proibida por lei.
Além disso, outras legislações podem ser aplicáveis a depender do tipo de investimento. Entre elas estão:
- Lei Complementar 155/2016: regula o contrato de participação, também conhecido como contrato de investimento-anjo, definindo detalhes como prazo e requisitos para validade do documento;
- Regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): contratos que configurem valores imobiliários precisam respeitar algumas normas da CVM para garantir a validade jurídica dos aportes financeiros;
- Lei Complementar 182/2021: também chamada de Marco Legal das Startups, essa legislação define quais contratos de investimento são válidos para aportes em startups, além de regulamentar esse tipo de aplicação.
Principais tipos de contratos de investimento
Além de ser essencial para a proteção legal das partes envolvidas no acordo, o contrato de investimentos é uma ferramenta estratégica que ajuda a alinhar os objetivos do projeto.
Ele traz clareza para o processo, uma vez que especifica o que cada parte espera alcançar. Dessa forma, garante que todos trabalhem em harmonia para o sucesso do negócio.
Vale destacar que esse tipo de contrato é utilizado em diversos cenários, como aportes em startups, expansão de empresas ou investimentos em projetos imobiliários.
Cada acordo pede condições específicas, por isso é importante saber que existem diferentes tipos de contratos de investimentos. Conheça os principais a seguir.
Contrato de mútuo conversível
O contrato do tipo mútuo conversível é uma forma de empréstimo que pode ser convertido em participação societária futura.
Funciona da seguinte forma: o investidor empresta dinheiro à empresa e, após determinado período ou de determinado evento, como uma nova rodada de captação de recursos, esse empréstimo pode ser convertido em ações.
Por exemplo, imagine uma startup de tecnologia que recebe um empréstimo de um investidor anjo.
O contrato estabelece que, se a empresa atingir um determinado marco de crescimento, o empréstimo será convertido em uma participação de 15% nas ações da empresa.
Essa é uma modalidade muito comum em startups, pois permite a captação de recursos sem diluir a participação dos fundadores de maneira imediata.
Também é uma alternativa vantajosa para investidores que buscam reduzir riscos iniciais enquanto avaliam o desenvolvimento da empresa.
Contrato de investimento coletivo
Os contratos de investimentos coletivos geralmente são usados em operações de crowdfunding ou equity crowdfunding.
Nesse modelo, vários investidores unem recursos para financiar uma empresa, um projeto ou um empreendimento, em troca de participação como sócio, retorno financeiro proporcional ou benefícios pré-definidos no contrato.
Esse documento é regulamentado pela CVM e deve detalhar aspectos como a proporcionalidade dos direitos dos investidores, obrigações da empresa e possíveis dividendos.
Contrato de parceria ou contrato de participação de investidor-anjo
O contrato de investidor-anjo é utilizado para formalizar a participação de um investidor em startups e empresas de pequeno porte. Como mencionamos anteriormente, a Lei Complementar 155/2016 é responsável por regular esse tipo de acordo.
Ao contrário de sócios regulares, o investidor-anjo não se torna parte do quadro societário, mas contribui com capital – em alguns casos, também colabora com expertise ou networking.
Em troca, ele recebe direitos sobre os resultados financeiros ou sobre a valorização da empresa.
Para investidores, é uma forma de apoiar o desenvolvimento de startups inovadoras sem se envolver diretamente na gestão.
Já para os empreendedores, é uma maneira de obter financiamento e acesso a redes de contatos sem comprometer a autonomia operacional do negócio.
Contrato de constituição de sociedade em conta de participação
A sociedade em conta de participação (SCP) não possui personalidade jurídica e é formada por dois tipos diferentes de sócios: o ostensivo, que atua em nome da sociedade, e o participante, que aporta capital sem envolvimento direto na gestão.
Nesse modelo de contrato, a identidade dos sócios participantes é preservada e a negociação é mais flexível, uma vez que não exige formalização como empresa perante órgãos governamentais.
Isso torna o processo menos burocrático e mais ágil, mas é importante ficar atento às cláusulas contratuais para garantir a segurança de todas as partes.
É importante que o contrato especifique detalhes como direitos, responsabilidades e a divisão de resultados, por exemplo.
Passo a passo de como elaborar um contrato de investimentos
Ao elaborar um contrato de investimentos, é importante se atentar aos detalhes do acordo para garantir que as condições fiquem claras e que o documento esteja em conformidade com a legislação vigente.
Os termos devem abordar informações específicas de cada acordo, como prazos, valor e forma de investimento, e tipo de retorno, por exemplo.
Para ajudar, elencamos as principais etapas necessárias para desenvolver um contrato corretamente. Confira quais são elas a seguir.
1. Defina o tipo de contrato mais adequado
O primeiro passo é escolher o modelo de contrato mais adequado às necessidades do investimento. Para isso, avalie o objetivo da operação, o formato do aporte e o nível de risco aceito pelas partes.
Se a intenção for obter participação societária futura, por exemplo, um contrato de mútuo conversível pode ser ideal. Já para quem deseja uma parceria mais discreta, a sociedade em conta de participação é uma boa alternativa.
2. Atente-se às cláusulas específicas
Cada contrato de investimento é único e deve apresentar cláusulas específicas que abordem as particularidades do acordo. Elas devem ser claras e detalhadas para evitar interpretações equivocadas.
Em geral, um contrato precisa incluir as seguintes informações:
- Critérios de retorno;
- Objetivo do investimento;
- Obrigações e direitos das partes;
- Condições para cancelamento do contrato;
- Confidencialidade e não concorrência, caso necessário.
Essas cláusulas ajudam a evitar ambiguidades e disputas futuras, além de promover um relacionamento mais transparente e seguro entre as partes.
3. Determine prazos de vigência
Outra informação indispensável é o prazo de vigência do acordo. Esse tempo pode variar conforme o tipo de investimento e os objetivos do projeto, mas é importante definir quando o contrato inicia e quando ele termina.
Além disso, as cláusulas devem especificar sob quais condições o acordo pode ser renovado ou encerrado.
Se o contrato estiver vinculado a um objetivo específico, como o retorno do investimento ou a conclusão de uma fase do negócio, por exemplo, estipule um prazo coerente com essa meta.
No caso de contratos que preveem conversão em participação societária, inclua prazos para eventos gatilhos (que determinam o início dessa participação), como rodadas de investimento ou alterações no valuation da empresa.
4. Especifique o foro e a comarca
A escolha do foro e da comarca é outra etapa importante na elaboração de qualquer contrato. Ela determina onde eventuais disputas legais serão resolvidas, caso aconteçam.
O mais comum é que as partes optem por uma localidade conveniente para ambas, levando em conta a sede da empresa ou o local do investidor, por exemplo.
Apresentar essa informação no contrato é um passo essencial para evitar ambiguidades e garantir que qualquer conflito seja resolvido de forma mais ágil, segura e organizada.
5. Colete as assinaturas
Com todas as informações descritas corretamente, é hora de formalizar o contrato com a assinatura das partes. Isso é o que garante a autenticidade do documento.
Antes de seguir para a assinatura, certifique-se de que todos concordam com as condições do contrato. Depois, lembre-se de guardar cópias do documento devidamente assinado.
No contexto atual, as assinaturas eletrônicas têm ganhado cada vez mais espaço por sua praticidade e validade jurídica. Por serem realizadas digitalmente, elas agilizam o processo sem abrir mão da segurança.
Vale destacar que essas assinaturas devem ser realizadas por meio de ferramentas regulamentadas, como os certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil.
Modelo de contrato de investimentos
Contratos bem redigidos garantem segurança jurídica, além de estabelecer um relacionamento transparente e profissional entre investidores e empreendedores.
Por isso, separamos um modelo de contrato de investimento simples para compartilhar com você, trazendo os pontos que não podem faltar no documento. Confira:
CONTRATO DE INVESTIMENTO
Pelo presente instrumento particular, as partes:
(a) [Nome do investidor], [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e CPF], residente e domiciliado em [endereço completo], doravante denominado “Investidor”; e
(b) [Nome da empresa ou beneficiário], [qualificação completa: razão social, CNPJ, endereço da sede], doravante denominada “Beneficiária”,
Celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem como objeto o aporte financeiro de R$ [valor] realizado pelo Investidor em favor da Beneficiária, com o objetivo de [descrever o objetivo do investimento, como desenvolvimento de projetos, expansão comercial etc.].
CLÁUSULA 2 – CONDIÇÕES DO INVESTIMENTO
2.1. O Investidor compromete-se a transferir o montante de R$ [valor] até o dia [data], por meio de [detalhar forma de pagamento].
2.2. O valor investido será destinado exclusivamente para [especificar o uso dos recursos].
CLÁUSULA 3 – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. O Investidor terá direito a [detalhar os benefícios, como participação nos lucros, conversão em participação societária, etc.].
3.2. A Beneficiária compromete-se a fornecer relatórios periódicos sobre a utilização dos recursos e o desempenho do investimento.
CLÁUSULA 4 – PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO
4.1. Este contrato terá validade de [período, ex: 12 meses], contados a partir de [data].
4.2. O contrato poderá ser rescindido antecipadamente nas seguintes condições:
(a) [especificar condições, como descumprimento das obrigações, consenso mútuo, etc.].
CLÁUSULA 5 – FORO
Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/estado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato.
E, por estarem as partes de pleno acordo, assinam o presente contrato em [número] vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos legais.
[Local], [Data]._________________________
[Nome do Investidor]
_________________________
[Nome do Representante da Beneficiária]
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Conclusão
Com tipos variados e finalidades específicas, os contratos de investimentos são fundamentais para formalizar acordos e proporcionar segurança jurídica aos envolvidos.
Ao longo deste conteúdo, foi possível entender a importância de adotar um processo eficiente para a elaboração deste documento.
Passos como a utilização de assinaturas eletrônicas e boas práticas de gestão documental, fazem toda a diferença na otimização do tempo e na redução de erros.
Aproveite e confira nosso conteúdo sobre gestão de contratos para complementar a leitura e melhorar ainda mais o fluxo de documentos na sua empresa!
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