Segurança jurídica: o que é e como garantir na empresa?

O princípio da segurança jurídica ou da confiança legítima é um conceito fundamental para o desenvolvimento econômico e social de um país. 

Ela significa que as leis são claras, estáveis, previsíveis e aplicadas de forma imparcial e efetiva. 

Baseando-se nesta premissa, cidadãos e empresas conseguem confiar no sistema jurídico e planejar suas ações com base nas normas vigentes.

Para entender melhor o que é segurança jurídica, a Constituição Federal é o ponto de partida. 

Neste artigo, vamos responder às principais perguntas sobre o tema, mostrando seu panorama no Brasil e a relevância deste conceito dentro das relações empresariais.

Acompanhe!

O que é segurança jurídica?

Segurança jurídica é o princípio que garante coerência e previsibilidade na aplicação das leis, de modo que cidadãos, empresas, investidores e instituições estabeleçam relações em um ambiente mais estável, previsível e razoável. 

Segundo o dicionário Houaiss, é “a garantia de que os direitos e deveres dos indivíduos e das instituições serão respeitados e protegidos pelo ordenamento jurídico”.

Em outras palavras, quando pensamos em segurança jurídica, o conceito passa pela a certeza de que as leis são válidas, coerentes, conhecidas e cumpridas por todos. 

O que é o princípio da segurança jurídica? Onde ele está previsto?

O princípio da segurança jurídica é um conceito fundamental no Direito que visa assegurar confiança, previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas. 

Isso significa que as leis e regulamentos devem ser claros, conhecidos e consistentes, de forma que os indivíduos e as empresas possam planejar suas ações e contratos sabendo que os acordos serão respeitados e que eventuais mudanças normativas se darão de forma ordenada e previsível.

Ele também é chamado de princípio da confiança legítima e está previsto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”

Para compreender o princípio da confiança legítima na Constituição, é preciso entender então essas três premissas: 

• Direito adquirido: a pessoa física ou jurídica não será prejudicada por mudanças na lei ou na ordem social caso já tenha adquirido um direito por meio legal antes da alteração;
• Ato jurídico perfeito: é o ato já concluído e consumado conforme a lei vigente à época que não poderá ser desfeito, ainda que haja mudanças na legislação; 
• Coisa julgada: é a questão judicial que já recebeu decisão e não comporta mais recurso. Independentemente de mudança posterior em lei, a definição continuará valendo, pois a lei não poderá retroagir.

Os componentes da segurança jurídica

Quando se fala de segurança jurídica, o conceito nos traz alguns componentes que auxiliam em sua compreensão. São eles:

• Clareza e publicidade de normas: as leis e atos normativos devem ser objetivos, diretos, compreensíveis e permanentemente acessíveis.
• Respeito às decisões anteriores: é o respeito à interpretação definida pela Justiça ou pela Administração sobre certa questão por um prazo razoável, além da garantia do comportamento isonômico em casos semelhantes.
• Estabilidade do Direito: é a estabilidade jurídica em relação à produção e validade das normas, que permite compreender os efeitos jurídicos de cada conduta, e à aplicação sólida do Direito na Administração Pública e nos processos judiciais.

Se esses componentes estiverem ausentes, temos um cenário de insegurança jurídica. 

A relevância do conceito dentro das relações empresariais

A confiança legítima é um fator essencial para o desenvolvimento das relações empresariais. 

Ela permite que as empresas possam:

• Estabelecer parcerias com confiança;
• Expandir seus negócios com segurança;
• Prevenir ou resolver conflitos com eficiência;
• Proteger seus direitos e interesses legítimos;
• Cumprir suas obrigações legais com tranquilidade;
• Planejar suas atividades com base nas normas vigentes.

Em relação a clientes, fornecedores, colaboradores, investidores e sociedade em geral, a confiança legítima contribui de diversas maneiras.

Ao mesmo tempo que estimula a geração de emprego e renda e atrai investimentos nacionais e estrangeiros, consegue promover a concorrência leal.

No mesmo sentido, é uma aliada na garantia da qualidade dos produtos e serviços e no fomento à responsabilidade social e ambiental.

Por fim, é um grande mecanismo de fortalecimento do chamado Estado Democrático de Direito, em que o poder estatal é limitado pelos direitos dos cidadãos, o que contribui para coibir abusos do poder público.

Portanto, a confiança legítima é um valor que deve ser buscado por todos os agentes econômicos. 

Como garantir a segurança jurídica em seu negócio?

Garantir a segurança jurídica em seu negócio é uma tarefa que exige planejamento, organização e prevenção. 

Não basta apenas cumprir as leis, é preciso também antecipar os riscos e as oportunidades que elas podem trazer. Por isso, ela é tão importante para o compliance.

Para isso, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados, que orientam sobre as melhores práticas e soluções jurídicas para o seu negócio.

Veja algumas delas:

Crie uma política de transparência

A transparência é um princípio que deve nortear todas as ações da sua empresa. Ela significa que você deve informar e comunicar de forma clara, precisa e tempestiva todos os dados e fatos relevantes para o seu negócio.

Isso significa, por exemplo, divulgar os resultados financeiros e operacionais da sua empresa e cumprir as normas de governança corporativa e de compliance.

Ela ajuda a evitar mal-entendidos, conflitos e fraudes, e aumenta a credibilidade e a confiança dos seus stakeholders.

Garanta e conformidade legal das relações societárias

As relações societárias são aquelas que envolvem os sócios, os acionistas, os administradores e os conselheiros da sua empresa. 

Elas devem ser reguladas por documentos jurídicos, como contrato social e acordo de acionistas, que definam os direitos e deveres de cada parte.

Tais documentos devem ser elaborados com cuidado e atualizados sempre que houver alguma alteração na composição ou na gestão da sua empresa, certo?

Faça a gestão de risco da organização

A gestão de risco é o processo de identificar, avaliar, monitorar e mitigar os riscos que podem afetar o seu negócio. Eles podem ser de natureza operacional, financeira, legal, regulatória, ambiental, social ou reputacional.

A medida ajuda a prevenir ou reduzir as perdas potenciais que podem comprometer o seu negócio, bem como a aproveitar as oportunidades que podem gerar ganhos para o seu negócio.

Na gestão de risco da sua organização, você deve mapear os riscos internos e externos, classificá-los, definir as estratégias de controle e mitigação, e muito mais.

Não negligencie a documentação do negócio

A documentação do negócio é o conjunto de registros e comprovantes que atestam a existência, a regularidade e a veracidade das operações da sua empresa. 

Ela inclui documentos fiscais, contábeis, trabalhistas, societários, contratuais e legais, que devem ser emitidos, armazenados e gerenciados de forma adequada. 

O destaque aqui fica para os alvarás e certidões, que se ligam diretamente ao funcionamento da atividade econômica.

Por isso, o jurídico deve ter a preocupação constante de manter essas obrigações dentro das normas legais e técnicas pertinentes. 

Assim, consegue comprovar a legalidade e a legitimidade das operações da sua empresa, evitar multas, penalidades e sanções administrativas ou judiciais.

Faça contratos para formalizar as relações

Os contratos são instrumentos jurídicos que formalizam as relações entre a sua empresa e os seus clientes, fornecedores, colaboradores, parceiros e outros agentes econômicos. 

Além de serem redigidos com clareza, precisão e objetividade, devem conter as informações essenciais sobre o negócio e estar em conformidade com as normas.

Assim, ajudam a evitar conflitos, inadimplências e descumprimentos nas relações da sua empresa, bem como a proteger os direitos e interesses da empresa em caso de litígio ou arbitragem.

Elabore com cuidado os contratos de trabalho

Os contratos de trabalho são um tipo específico de contrato que formaliza as relações entre a sua empresa e os seus colaboradores. Eles definem as condições de trabalho, como salário, jornada, benefícios, férias, 13º salário, FGTS e particularidades da função.

Por isso, devem ser elaborados com cuidado e atualizados sempre que houver alguma alteração na situação do colaborador ou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas.

Além de prevenir reclamações trabalhistas, os instrumentos ajudam a manter um bom clima organizacional e a motivar os colaboradores.

Atente-se ao processo de gestão de contratos

Para garantir segurança jurídica dos contratos, a boa gestão desse instrumento é essencial. Isso significa acompanhar e controlar o cumprimento dos contratos firmados pela sua empresa. 

A gestão contratual a execução (cumprimento das obrigações), a fiscalização (monitoramento de qualidade, quantidade e prazo), a renegociação (alteração dos termos contratuais) e a rescisão dos contratos.

Atualize-se sobre as obrigações tributárias

Cada empresa, devido à sua atividade econômica, deve cumprir obrigações tributárias específicas, além das obrigações gerais de pagamento de tributos devidos ao governo, por exemplo.

A complexidade tributária é um empecilho importante à segurança jurídica no Brasil. Além das inúmeras obrigações principais e acessórias que devem ser cumpridas, temos mudanças constantes na legislação.

Por isso, os responsáveis devem ter especial atenção quanto à atualização dessas normas para cumprir as obrigações dentro dos prazos e das formas estabelecidos pela legislação.

Assim, conseguem evitar multas, juros e penalidades fiscais, reduzir a carga tributária e otimizar o planejamento tributário da sua empresa.

Mantenha-se atualizado sobre a legislação

A legislação é o conjunto de leis que regulam as atividades da sua empresa. Ela abrange as normas federais, estaduais e municipais que tratam de assuntos como direito do consumidor, direito trabalhista e outros.

Por estar em constante mudança e evolução, é importante que a empresa se mantenha atualizada sobre as novas normas e decisões judiciais que podem afetar o seu negócio.

Assim, pode evitar surpresas, riscos e prejuízos jurídicos, e aproveitar oportunidades e benefícios legais que podem favorecer a sua atividade

A tecnologia como aliada para a segurança da sua empresa

A compreensão sobre o que é segurança jurídica e como garanti-la em sua empresa pode assustar até mesmo gestores experientes. Afinal, são muitas ações em todos os âmbitos do negócio para conseguir cumprir a lei em sua totalidade.

Para organizar processos internos e facilitar o compliance e outras medidas, como a gestão contratual, a tecnologia é uma grande aliada.

Ela contribui para aumentar a eficiência, a produtividade e a qualidade da gestão empresarial, em diversos aspectos, como:

• Controlar prazos e pendências;
• Integrar sistemas e informações;
• Monitorar indicadores e resultados;
• Armazenar e organizar documentos;
• Automatizar processos e tarefas repetitivas;
• Comunicar e interagir com as partes envolvidas.

Uma das soluções tecnológicas que podem contribuir para o princípio da confiança legítima em sua empresa é o TOTVS Assinatura Eletrônica. 

TOTVS Assinatura Eletrônica

O TOTVS Assinatura Eletrônica é uma plataforma que centraliza a assinatura eletrônica de documentos digitais, com validade jurídica e de forma rápida, fácil e segura.

É a solução ideal para assinar contratos, propostas, termos de adesão, procurações, laudos, relatórios e outros documentos que exigem formalização legal. 

Além de garantir a agilidade no processo de assinatura, bem como a economia com custos de impressão, armazenamento e transporte de documentos, há outros benefícios:

• Segurança: você pode proteger os seus documentos com criptografia, certificação digital e rastreabilidade.
• Sustentabilidade: você pode contribuir para a preservação do meio ambiente ao evitar o consumo de papel.
• Conformidade: você pode cumprir as normas legais e técnicas que regulam a assinatura eletrônica no Brasil.

Saiba mais sobre o TOTVS Assinatura Eletrônica e veja como ele ajuda a garantir a segurança jurídica na gestão documental!

Conclusão

A segurança jurídica é um princípio essencial para cidadãos, empresas, instituições e poder público. Ela significa que as pessoas podem estabelecer relações em um ambiente previsível e estável.

Nas relações empresariais, permite que as organizações possam planejar suas atividades, cumprir suas obrigações, proteger seus direitos, prevenir ou resolver conflitos e expandir seus negócios com segurança.

Para garanti-la em seu negócio, há uma série de práticas essenciais, como a criação de uma política de transparência, a formalização das relações via contrato e muito mais.

Com o auxílio da tecnologia, isso se torna mais viável, como demonstramos com a assinatura eletrônica. Conheça mais sobre a automação de processos e veja como ela pode contribuir para a segurança do negócio!