Instituídos para proteger os profissionais, os direitos trabalhistas garantem condições justas e dignas de trabalho, sendo ferramentas importantes para um ambiente laboral saudável e produtivo.
Para as empresas, o conhecimento sobre as obrigações trabalhistas é fundamental não apenas para evitar problemas legais, como também para manter uma relação de transparência e harmonia com seus colaboradores.
Pensando nisso, reunimos informações relevantes sobre a história, a importância e as características de cada um dos principais direitos garantidos aos trabalhadores no Brasil.
Continue a leitura para saber mais!
O que são direitos trabalhistas?
Os direitos trabalhistas são um conjunto de normas estabelecidas pela legislação brasileira com o objetivo de garantir condições justas de trabalho aos profissionais do país.
Essa legislação começou a se formar no Brasil em 1934, com direitos como jornada de trabalho de 8 horas, salário mínimo e férias.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) surgiu em 1943, unificando essas normas, e tem sido ajustada ao longo dos anos, com a Reforma Trabalhista de 2017 trazendo mudanças significativas como a prevalência de acordos coletivos, a regulamentação do teletrabalho e a flexibilização da jornada de trabalho.
A CLT reúne, dentre outros pontos, os direitos e deveres do colaborador e do empregador dentro de uma relação trabalhista.
Além de direitos básicos, como o recebimento do salário, também prevê direitos específicos para algumas categorias profissionais, como veremos ao longo deste conteúdo.
Qual a importância dos direitos trabalhistas?
A legislação trabalhista é fundamental para manter o equilíbrio, a transparência e a segurança dos vínculos empregatícios.
Com regras claras bem definidas, há benefícios tanto para o profissional quanto para a empresa, que tem um direcionamento sobre as ações necessárias para oferecer um ambiente de trabalho digno aos seus colaboradores.
Para os trabalhadores
Os direitos trabalhistas são essenciais para garantir a proteção contra abusos e assegurar que os esforços dos trabalhadores sejam recompensados de forma justa.
Cada direito representa uma garantia de condições adequadas para o exercício de suas funções, promovendo um ambiente de trabalho seguro e digno.
Isso não apenas assegura a justiça e a equidade no trabalho, mas também contribui para a satisfação, motivação e bem-estar dos funcionários, permitindo que desempenhem suas atividades com tranquilidade e confiança.
Para as empresas
Para as empresas, a legislação trabalhista é uma ferramenta vital para manter a transparência, o equilíbrio e a segurança nos vínculos empregatícios.
Regras claras e bem definidas ajudam a orientar as ações necessárias para oferecer um ambiente de trabalho adequado aos colaboradores.
Essas leis são, assim, fundamentais para estabelecer uma relação de confiança e respeito com a equipe, contribuindo para a retenção e atração de talentos.
Manter-se em conformidade com as leis trabalhistas também garante a regularidade do negócio e promove a satisfação e a motivação dos funcionários, contribuindo também para a retenção e atração de talentos.
Quais são os principais direitos trabalhistas?
A legislação trabalhista no Brasil engloba uma série de normas e direitos fundamentais que garantem a proteção e o bem-estar dos trabalhadores.
Esses direitos são essenciais para assegurar condições justas de trabalho e promover um ambiente seguro e digno.
Entre os principais direitos trabalhistas estão o registro em carteira de trabalho, que formaliza a relação empregatícia; folga remunerada, garantindo descanso semanal; vale-transporte, que subsidia o deslocamento dos funcionários; e hora extra, que remunera o trabalho além da jornada regular.
A seguir, detalhamos cada um desses direitos e outros para que empregadores e empregados conheçam suas responsabilidades e garantias.
Registro em carteira de trabalho
Um dos direitos básicos previstos pela CLT é o registro em carteira de trabalho. Este registro é o responsável por garantir o acesso a diversos benefícios, como a aposentadoria.
Na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), são formalizados detalhes do contrato de trabalho, como cargo, remuneração e data de admissão na empresa.
Folga remunerada
O artigo 67 da CLT assegura o direito de um dia de folga semanal remunerada aos trabalhadores brasileiros. A data pode ser definida em acordo pela empresa, mas normalmente é concedida aos domingos.
No caso de locais que demandam a atuação dos profissionais aos domingos, como hospitais, a legislação também estabelece a regra de escalas mensais de revezamento para garantir o direito à folga remunerada.
Esse período de descanso é considerado essencial para a saúde física e mental dos trabalhadores. Além de permitir a recuperação, ele também ajuda a manter um equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
Vale-transporte
Regulamentado pela lei 7418/1985, o vale-transporte é outro direito assegurado ao trabalhador brasileiro. Ele confere ao empregador a responsabilidade de fornecer apoio financeiro para o deslocamento do profissional até o local de trabalho.
A empresa pode descontar até 6% do valor do salário para cobrir as despesas com transporte, mas deve arcar com a diferença caso os custos fiquem acima desse percentual.
O cálculo deve sempre considerar a tarifa integral do percurso de deslocamento do colaborador.
Vale destacar que, de acordo com os direitos trabalhistas, o vale-transporte não pode ser incorporado ao salário. Esse é um benefício distinto, sem natureza salarial.
Hora extra
A jornada de trabalho diária permitida pela CLT é de 8 horas, e a jornada semanal não pode ultrapassar as 44 horas. No entanto, o artigo 59 prevê a possibilidade de adicionar algumas horas neste cálculo.
Esses acréscimos são chamados de horas extras e devem ser remunerados pelo empregador. Além disso, existem algumas regras para garantir que a hora extra seja uma prática regular.
A principal é que o trabalhador pode realizar apenas 2 horas extras por dia.
Quanto à remuneração, a empresa deve calcular com base no valor da hora extra, que é diferente da hora normal de trabalho. Atualmente, o acréscimo deve ser de, pelo menos, 50% sobre o salário-hora normal.
Adicional noturno
No artigo 73 da CLT, é possível encontrar as regras para o adicional noturno, destinado aos profissionais que desempenham suas atividades no período entre 22h e 5h.
De acordo com a legislação, esse trabalhador deve receber um adicional de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna. Para o trabalhador rural, esse percentual é de 25%, e o horário considerado como noturno é de 21h às 5h.
Esse benefício é uma maneira de compensar o desgaste físico e mental causado pelo trabalho no período noturno, que pode afetar o ciclo biológico e a saúde dos colaboradores.
Férias
As férias estão entre os principais direitos trabalhistas essenciais, previstas pelos artigos 129 e 130 da CLT. Esses artigos são os responsáveis por assegurar ao trabalhador um período de descanso remunerado após 12 meses de serviço.
Esse período de descanso é de 30 dias e pode ser concedido de uma só vez ou de maneira parcelada, a depender do acordo feito entre empregador e colaborador.
Com a Reforma Trabalhista, as férias podem ser divididas em até três períodos. Para isso, um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os outros dois não podem ficar abaixo de 5 dias corridos.
Além das férias individuais, a legislação brasileira também prevê a possibilidade de oferecer férias coletivas aos trabalhadores. Este período pode ser dividido em dois ao longo do ano, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.
13º salário
O 13º salário é uma gratificação instituída pela lei 4090/1962, que determina o pagamento de um salário extra durante o ano. De acordo com a legislação, o valor deve ser proporcional aos meses trabalhados.
Ou seja, se um profissional trabalhou 12 meses consecutivos, ele deve receber o valor integral do benefício. Se ele entrou na empresa no meio do ano, por exemplo, ele recebe o valor proporcional aos 6 meses trabalhados.
Essa gratificação normalmente é paga em duas parcelas: a primeira quitada até o final de novembro e a segunda paga até 20 de dezembro (prazo final para o pagamento do benefício, segundo a lei).
Licença maternidade
Um dos principais direitos trabalhistas para gestantes é a licença maternidade, que garante um período de afastamento remunerado após o parto.
De acordo com a lei, a licença tem duração de 120 dias e pode ser prorrogada por mais 60 dias caso a trabalhadora participe do Programa Empresa Cidadã.
O objetivo é assegurar um momento de recuperação do parto e de cuidados com o recém nascido sem prejudicar a remuneração e os direitos da profissional.
É um passo essencial para garantir a saúde e o bem-estar da mãe e do bebê, além de contribuir para a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Licença-paternidade
A licença paternidade é um direito assegurado pela legislação trabalhista que permite ao pai um período de afastamento remunerado após o nascimento do filho.
Esse período é de 5 dias corridos, podendo ser estendido para 20 dias se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã.
A licença paternidade visa proporcionar tempo para que o pai possa participar dos primeiros dias de vida do recém-nascido, contribuindo para a formação do vínculo familiar e oferecendo suporte à mãe.
FGTS
O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, benefício garantido aos trabalhadores regidos pela CLT como forma de proteção em casos de demissão sem justa causa.
Esse benefício funciona como uma espécie de reserva financeira: mensalmente, o empregador deposita 8% do salário do profissional em uma conta vinculada no nome do funcionário, gerida pela Caixa Econômica Federal.
O valor pode ser sacado pelo colaborador em caso de demissão sem justa causa e em algumas situações específicas, como:
- Aposentadoria;
- Doenças graves;
- Compra da casa própria;
- Falecimento do beneficiário.
Vale ressaltar que esses depósitos não são descontados do salário. O FGTS é uma obrigação adicional do empregador.
Seguro desemprego
Ainda no tópico de direitos trabalhistas na demissão, o seguro desemprego é outro respaldo garantido aos profissionais nas situações de desligamento da empresa.
O benefício é válido para colaboradores demitidos sem justa causa e serve como um apoio financeiro temporário enquanto o profissional busca outra oportunidade de emprego.
O seguro é calculado com base nos 3 últimos salários do funcionário e é pago em parcelas, durante um período que pode variar entre 3 e 5 meses, a depender do tempo trabalhado.
Para receber o auxílio, o trabalhador também não pode possuir renda própria ou receber benefícios da Previdência Social (com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte).
Aviso prévio
O aviso prévio é mais um dos direitos trabalhistas na demissão que garante um período de 30 dias de trabalho ou pagamento equivalente em caso de desligamento do trabalhador.
Se a empresa decidir dispensar o colaborador sem aviso prévio, deve pagar o valor correspondente.
Da mesma forma, se o trabalhador pedir demissão, deve cumprir ou compensar o período de aviso prévio.
O aviso prévio pode ser proporcional ao tempo de serviço, com acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado, limitado a 60 dias, totalizando um máximo de 90 dias.
Salário mínimo
O salário mínimo é o valor mínimo que um trabalhador deve receber por seu trabalho, conforme estabelecido pelo governo. Ele é um dos pilares dos direitos trabalhistas, garantindo a dignidade e a valorização do trabalho.
No Brasil, o salário mínimo é atualizado periodicamente para refletir as mudanças no custo de vida.
Ele garante que todos os trabalhadores recebam uma remuneração justa que atenda às suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde.
Adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que exercem suas atividades em condições que possam prejudicar a saúde.
Os graus de insalubridade são classificados em mínimo, médio e máximo, correspondendo a percentuais de 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo, respectivamente.
Exemplos de atividades insalubres incluem exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais, como ruído excessivo, calor intenso, radiações e substâncias tóxicas.
Rescisão de contrato
A rescisão de contrato ocorre quando há o término do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa.
Essa rescisão pode ser por iniciativa do empregado ou do empregador (ou de ambos, em comum acordo) e pode ser motivada ou não.
Os direitos do trabalhador na rescisão incluem o saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, além do saque do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego, quando aplicável.
Plano de saúde e odontológico (quando previsto)
O plano de saúde e odontológico é um benefício que pode ser oferecido pelas empresas aos seus funcionários.
Embora não seja obrigatório, muitas empresas optam por incluir esses benefícios como parte do pacote de compensação para atrair e reter talentos.
O plano de saúde cobre despesas médicas, hospitalares e de consultas, enquanto o plano odontológico oferece cobertura para tratamentos dentários. São benefícios que contribuem para a qualidade de vida e o bem-estar dos colaboradores.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho no Brasil é regulamentada pela CLT, que estabelece um limite máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
É essencial que as empresas respeitem estes limites para garantir a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.
Além disso, a legislação prevê intervalos para descanso e alimentação, como a pausa de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas diárias.
Existe, atualmente, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso Nacional que trata da redução da jornada. Vale ficar atento ao tema.
Estabilidade provisória
A estabilidade provisória é uma proteção contra demissão em casos específicos, como gestação, acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
É, portanto, um dos direitos trabalhistas para gestantes. Essas trabalhadoras têm direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Os trabalhadores que sofrem acidente de trabalho têm estabilidade de 12 meses após o retorno.
Essa proteção assegura que os trabalhadores não sejam demitidos em situações vulneráveis, garantindo a segurança e a continuidade do emprego.
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Conhecer os direitos trabalhistas é uma obrigação das empresas, mas organizar todos os processos necessários para garantir o cumprimento dessas normas nem sempre é fácil.
Na prática, isso demanda tempo, atenção aos detalhes e dedicação da equipe para assegurar que nenhum ponto seja esquecido ou executado de maneira equivocada.
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Conclusão
No Brasil, os direitos trabalhistas evoluíram ao longo do tempo para se adaptarem às necessidades da sociedade e do mercado de trabalho. Do registro em carteira de trabalho à licença-maternidade, cada direito tem um papel essencial na proteção do profissional.
Empresas que valorizam esses direitos tendem a ter uma força de trabalho mais motivada, produtiva e leal, o que contribui diretamente para o sucesso do negócio.
Ter conhecimento sobre cada norma prevista na legislação é o que ajuda a construir um ambiente de trabalho positivo, que promove a satisfação e o bem-estar dos colaboradores.
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