Junta Comercial: o que é e qual a função desse órgão?

Se você está pensando em abrir ou alterar uma empresa, provavelmente já ouviu falar da Junta Comercial. Mas você sabe o que é e qual é a sua função?

Pode parecer simples, já que a Junta está presente nas operações de todas as empresas no território brasileiro.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse órgão e por que ele é essencial para o registro e a legalização de empresas no Brasil. Continue a leitura!

O que é Junta Comercial?

A Junta Comercial é um órgão público que tem como principal atribuição o registro de atividades ligadas a sociedades empresariais.

Ela é responsável por analisar e arquivar os atos constitutivos, de alteração e de extinção de empresas, bem como expedir certidões e outros documentos relativos a esses atos.

Ou seja, ao abrir um CNPJ, é nesse órgão que o primeiro passo para criar sua empresa é dado, com o Número de Identificação de Registro de Empresa ou NIRE.

Cada estado brasileiro possui uma Junta própria, que segue as normas e diretrizes estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM).

As Juntas são órgãos autárquicos, com atuação autônoma, mas subordinados à Secretaria da Fazenda de seu estado e estão, em nível estadual, interligados à Receita Federal.

Qual é a função da Junta Comercial?

A função da Junta é dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, ou seja, aquelas que produzem ou realizam a circulação de bens ou de serviços.

De forma mais específica — e pelo qual o órgão é popularmente conhecido — ele contribui para a formalização, a regularização e a fiscalização das empresas, bem como para a geração de dados e estatísticas sobre o setor empresarial.

NIRE

O NIRE é o Número de Identificação do Registro de Empresas, um código numérico que é atribuído pela Junta a cada empresa registrada.

É composto por 11 dígitos, sendo o primeiro correspondente à unidade federativa, o segundo ao tipo jurídico da empresa e os demais ao número sequencial de registro.

Trata-se de um número obrigatório para a obtenção do CNPJ, da inscrição estadual e municipal, e para a emissão de notas fiscais.

Contrato social

O contrato social é o documento que formaliza a constituição de uma sociedade empresarial, estabelecendo as regras de funcionamento, os direitos e deveres dos sócios, o objeto social, o capital social, a forma de administração, a distribuição de lucros e perdas, entre outras cláusulas.

Ele deve ser elaborado de acordo com o tipo jurídico da empresa (sociedade limitada, sociedade anônima etc.) e deve ser registrado na Junta do estado onde a empresa está sediada.

Pesquisa de razão social

A pesquisa de razão social é um serviço oferecido pelas Juntas Comerciais que permite verificar a disponibilidade de um nome empresarial para o registro de uma nova empresa ou para a alteração de uma existente.

Esse é o nome oficial da empresa, que deve ser único, distintivo e não confundível com outros nomes já registrados.

A pesquisa de razão social pode ser feita online, no site da JC do estado, ou presencialmente, na sede ou nas unidades de atendimento da Junta.

Fusão de empresas ou exclusão de sócios

A fusão de empresas é um ato societário que consiste na união de duas ou mais empresas, que se extinguem para formar uma nova empresa, com personalidade jurídica própria.

Esse processo deve ser aprovado pelos sócios das empresas envolvidas, mediante a elaboração e o registro de um protocolo de fusão e de justificação da operação.

Já a exclusão de sócios consiste na retirada compulsória de um ou mais sócios de uma sociedade empresarial, por motivo de falta grave, inexecução de obrigação ou incapacidade superveniente.

Essa ação deve ser prevista no contrato social, que deve estabelecer os critérios e o procedimento para a sua realização, respeitando o direito de defesa do sócio excluído.

O sócio excluído tem direito de receber o valor de suas quotas, conforme a situação patrimonial da empresa.

Que tipo de empresa precisa obter o registro na Junta Comercial?

Todas as empresas que se enquadram no conceito de sociedade empresária, ou seja, que exercem atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, devem obter o registro na Junta de seu estado, exceto MEIs.

Isso inclui as sociedades limitadas, as sociedades anônimas, as sociedades em nome coletivo, as sociedades cooperativas, consórcios, os empresários individuais, entre outras.

As empresas que se enquadram no conceito de sociedade simples, ou seja, que exercem atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, sem caráter empresarial, podem obter o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).

Isso inclui as sociedades de advogados, de médicos, de contadores, de engenheiros, entre outras.

Dúvidas frequentes sobre o tema

O que é o registro na Junta Comercial?

O registro na Junta é o ato que confere existência legal às empresas, bem como aos empresários individuais, às EIRELI e aos MEI.

O que é a certidão simplificada da Junta Comercial?

A certidão simplificada é um documento que contém as principais informações atualizadas sobre uma empresa registrada na Junta, tais como: razão social, nome fantasia, endereço, capital social, objeto social, quadro societário, atos arquivados, situação cadastral, etc. Ele pode ser solicitado online.

Como fazer consulta na Junta Comercial?

A consulta na Junta é um serviço gratuito que permite verificar a situação cadastral de uma empresa, bem como obter informações sobre os atos arquivados, as certidões expedidas, os processos em andamento etc.

A consulta pode ser feita online, no site da Junta do estado, ou presencialmente, na sede ou nas unidades de atendimento da Junta.

Empresa cancelada na Junta Comercial: o que fazer?

Uma empresa cancelada na Junta perde a sua personalidade jurídica e a exclusividade do seu nome empresarial, mas não se extingue automaticamente.

Se a empresa cancelada quiser reativar o seu registro na Junta, deve solicitar o arquivamento do ato de cancelamento na Junta, bem como fazer uma alteração contratual em que conste uma cláusula de reativação.

Também é necessário verificar se o nome empresarial não está em uso por outra sociedade, pois a empresa cancelada perde a exclusividade do seu nome. Caso o nome já esteja em uso, deve-se fazer a alteração do mesmo.

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Conclusão

Aprendeu tudo que precisava sobre as Juntas Comerciais?

Esse órgão é essencial para regularizar empresas e presta serviços importantes em vários momentos da gestão de um negócio.

Portanto, quando precisar, saiba que eles são um dos órgãos que podem ajudar sua organização.

Agora, que tal continuar aprendendo sobre gestão de negócio e outras obrigações acessórias, burocracias e mais?

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